Resolução N° 007/2020  - APROVAR as alterações do Termo de Aceite

RESOLUÇÃO N° 07 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.
 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS,

em reunião Extraordinária realizada dia 29 de junho de 2020,

órgão de controle social dos recursos destinados a Política

Municipal Social de Assistência Social no uso de suas atribuições

que lhe foram conferidas pela Lei Nº8742 de 7 de Dezembro

de 1993 Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e


Considerando a Resolução n°145, de 15 de outubro de 2004 do

CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social -PNAS


Considerando a Resolução n° 109, de 11 de novembro de 2009,

CNAS que dispõe sobre a tipificação de Serviços socioassistenciais;


Considerando a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020,

que estabelece programa federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV- altera a lei complementar e da outras providencias;


Considerando a Resolução CIB/AC N°01, de 28 de julho de 2020,

que pactua o aporte financeiro aos municípios do Estado do Acre ,

na modalidade convenio com recursos oriundos da LC 173, com

previsão de valor total de R$ 2.000.000,00( dois milhões de reais),

a ser utilizado para fortalecimento da execução da politica de

Assistência Social.


RESOLVE:


Art.1º Art. 1º APROVAR as alterações do Termo de Aceite de

Situação de Calamidade, para o Fortalecimento do Serviços

e Benefícios Socioassistenciais no contexto da Pandemia

por COVID 19.
Vice-Presidente: Gelda Pereira de Souza


Art.2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,

revogada as disposições em contrário.


Senador Guiomard, 08 de setembro de 2020.


Italla Lohany Lima de Souza
Presidente do CMAS/AC

Resolução N° 007/2020 - APROVAR as alterações do Termo de Aceite

Ano
Meses
Publicação
Órgão
Excepcionalidade
  • DOEAC : 12.889

    Pág:  69

    Data:  28/09/2020

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