ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD – PMSG
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – CMDCA DE SENADOR GUIOMARD/AC

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 07/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA de Senador Guiomard/AC, no uso de suas atribuições
previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), na Lei Municipal 246 de 03 de abril de 2023
e suas alterações, no exercício de sua função Deliberativa e
Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos
da Criança e do Adolescente no Município de Senador Guiomard/AC,

CONSIDERANDO
A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022,
que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014
para dispor sobre o processo de escolha em data unificada
em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar
que se dá́ por meio de votação popular, ocorrerá em data
unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo
de outubro de 2023, mais precisamente em 01/10/2023.

CONSIDERANDO
A Deliberação da Plenária do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente – CMDCA de Senador Guiomard/AC
em Reunião Ordinária realizada no dia 27 de março de 2023.

RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR o Edital 001/2023 que estabelece o procedimento
para abertura do Processo de Escolha para Membros dos Conselhos
Tutelares com data Unificada para o quadriênio 2024/2028, sendo
realizado sob a responsabilidade deste Conselho de Direitos e a
fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas
neste edital em anexo.
 
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senador Guiomard-AC, 04 abril de 2023.

DALVA MARIA RODRIGUES DA SILVA
Presidente do CMDCA de Senador Guiomard/AC