ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO CMDCA Nº08/2023
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE DE SENADOR GUIOMARD – CMDCA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL
8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
(ECA), NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DELIBERATIVA E 
CONTROLADORA DAS AÇÕES DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO
MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD,

CONSIDERANDO, a Legislação Federal, especificamente nos itens:
VIII - Fixar normas e expedir o Edital Convocatório para o Processo
de Escolha unificado dos Membros do Conselho Tutelar – CT,
respeitando as Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CONANDA, a Lei Federal no 8.069/90
e esta Lei;
X - Dar posse aos Membros Eleitos para o Conselho Tutelar – CT
juntamente com o Prefeito, declarar a vacância dos respectivos
cargos e convocar Suplentes para cumprimento do restante do
Mandato;

CONSIDERANDO, a solicitação enviada através do OFICIO/Nº67/CT,
datada de 30 de março de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º. CONVOCAR o Sr. RODESCLEI DE SOUZA SOARES,
para assumir como Conselheiro Tutelar Suplente, durante
o período de férias do Conselheiro Tutelar, Srº Aldecino Lira
da Silva lotado no Conselho Tutelar de Senador Guiomard,
no prazo de 30 dias (trinta dias) dias, no período corresponde
de 10/04/2023 a 10/05/2023.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senador Guiomard Ac, 10 de abril de 2022
DALVA MARIA RODRIGUE