GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 
1º Termo Aditivo do contrato n° 124/2023
     CONTRATO N°124/2023
Extrato de Contrato nº124/2023
Portaria n°029/2023 - Gestor e Fiscal do Contrato
ATA N°001/2022 - PP SRP N°001/2022 - Pref. de Senador Guiomard
CONTRADA: JAQUELINE C. DE OLIVEIRA – ME
CNPJ  06.916.063/0001-79
Valor Global: R$ 160.000,00 
Vigência: 31 de dezembro de 2023.
Data da Assinatura: 02 de junho de 2023
 

 

 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE CONVALIDAÇÃO
DO TERMO DE ADESÃO Nº 011/2022
Referente à contratação de serviços de impressão digital, itens 01, 02,
03, 04, 05 e 11 do Lote III – Material Digital, para atender as demandas
da Secretaria Municipal de Administração, Adesão a Ata de Registro
de Preços Nº 001/2022, Pregão Presencial SRP Nº 001/2022,
Processo Administrativo Nº 141/2022.
A Secretária Municipal de Administração, Sra. Glena Fernandes de
Souza, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, especialmente
em seu artigo 61, parágrafo único, que determina como condição
indispensável para a eficácia do processo de adesão da administração
a providência relativa à publicação resumida do respectivo instrumento;

Considerando o poder-dever da Administração de convalidar os atos
que não possuam vícios insanáveis, como os de objeto, motivo e
finalidade, nem mesmo prejuízo a direito de terceiros;

Considerando que não se constata, na ausência de publicação
do extrato do termo de adesão, qualquer lesão ao interesse público,
uma vez que os respectivos procedimentos transcorreram na forma
da lei, já se encontrando homologado e o seu objeto adjudicado;

Considerando o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784/99, Lei de Processo
Administrativo da União, que autoriza a convalidação, pela própria
Administração, de atos em que se evidencie não acarretarem lesão
ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam
constatados apenas defeitos sanáveis;

Considerando ainda, que não foi publicado em tempo hábil;
Fica convalidado ato relativo à Publicação do Extrato do
Termo de Adesão nº 011/2022,
Adesão a Ata de Registro de Preços nº 001/2022,
Pregão Presencial SRP N° 001/2022,
Processo Administrativo Nº 141/2022,
cujo extrato consta no Anexo Único deste ato administrativo,
devendo ocorrer as suas respectivas publicações, na forma
da Lei nº 8.666/93, convalidação está respaldada nos princípios
da administração Pública e na Lei Federal nº 9.784/99, visto
que não se verifica lesão ao interesse público nem prejuízo a
terceiros, sendo o vício sanável na forma da lei.

Senador Guiomard-Acre, 29 de maio de 2023.
 
ANEXO I
EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO
TERMO DE ADESÃO Nº 011/2022
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001/2022.
ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2022.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 141/2022.
A Prefeitura Municipal de Senador Guiomard, no uso das atribuições
e com fundamento na lei, 8.666/93 e suas alterações e o Decreto
Federal Nº 7.892/13 e suas alterações, e manifestação positiva através
de parecer da procuradoria jurídica deste Município, e conforme a
Adesão a Ata de Registro de Preços na condição “CARONA” visando
a contratação de serviços de impressão digital, itens 01, 02, 03, 04,
05 e 11 do Lote III – Material Digital, para atender as demandas da
Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de
Senador Guiomard. Homologado pela Prefeita Municipal de Senador
Guiomard, resolve publicar os preços do TERMO DE ADESÃO Nº 011/2022
 
em favor da Empresa: JAQUELINE C. DE OLIVEIRA – ME,
inscrita no CNPJ sob o Nº 06.916.063/0001-79,
 
com o valor total de R$ 148.300,00 (cento e quarenta e oito mil e trezentos reais).

JAQUELINE C. DE OLIVEIRA – ME,
inscrita no CNPJ sob o Nº 06.916.063/0001-79,
estabelecida na Rua 11 de Março, n° 583 – Bairro: Placas –
CEP: 69.902-754, na cidade de Rio Branco/AC,
neste ato representada pela Senhora Jaqueline Costa de Oliveira,
RG: 313.823 SEPC-AC, e CPF Nº 765.012.482-72,
domiciliada em Rio Branco - AC.
E-mail: graficaeditorabrito@yahoo.com.br,
Contato: (68) 99971-0969.

LOTE III - MATERIAL DIGITAL
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QUANT. V. UNIT. V. TOTAL
01 Impressão digital de adesivo vinil 0,08mm com instalação para veículos,
portas e paredes. M² 500 R$ 60,00 R$ 30.000,00
02 Impressão e instalação de lona vinil 440g aplicada em metalon 50 x 50mm
na chapa #18 para identificação em fundo de palcos. M² 100 R$ 200,00 R$ 20.000,00
03 Impressão digital em lona vinil 380g para banner com acabamento em
madeirite ou ilhós conforme necessidade. M² 500 R$ 60,00 R$ 30.000,00
04 Impressão digital em lona vinil 380g para faixas com acabamento em madeirite ou ilhós conforme necessidade. M² 500 R$ 60,00 R$ 30.000,00
05 Placa de sinalização; cavalete medindo 1,0 x 0,70cm, com pé de 30cm metalon; de 20 x 20;
na chapa #20 com lona pesando 440gramas; com impressão digital dupla face. UNID. 150 R$ 250,00 R$ 37.500,00
11 Impressão de adesivo vinil, aplicado em pvc 3mm, para identificação de salas. Medindo 45 x 12cm. UNID. 100 R$ 8,00 R$ 800,00
TOTAL R$ 148.300,00
A Prefeitura de Senador Guiomard não estará obrigada a contratar os quantitativos dispostos nas tabelas acima, devendo contratar de acordo com
a necessidade da Secretaria de Administração mediante ordem de serviço e empenho.

OBJETO: Contratação de serviços de impressão digital, itens 01, 02, 03,
04, 05 e 11 do Lote III – Material Digital, para atender as demandas da
Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de
Senador Guiomard/AC.

DATA DA ASSINATURA: 26/01/2023.

ASSINAM: Rosana Pereira as Silva e Glena Fernandes de Souza pela
CONTRATANTE e Jaqueline Costa de Oliveira pela CONTRATADA