DECRETO Nº 001 DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
 
“Atualiza o valor da Unidade Fiscal Padrão do Município 
de Senador Guiomard – Acre – UFIPMSG”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD – ACRE, 
Rosana Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais e
na forma dos arts. 3º e 375, da Lei nº 534 de dezembro de 2005
– Código Tributário Municipal – CTM e, ainda, fundamentada em 
estudo técnico tributário - Relatório Técnico Tributário nº 001/2021 
– do Setor de Fiscalização de Tributos Municipais da Secretaria de Economia e Finanças – SEFIN,

RESOLVE:

Art. 1º A Unidade Fiscal Padrão do Município de Senador Guiomard
- UFIPMSG – para o exercício fiscal de 2021 será de 34,58
(trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contraditório e com efeitos retroativos
a 04/01/2021.

Senador Guiomard – Acre,12 de janeiro de 2021.

Rosana Pereira da Silva
Prefeita Municipal