GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 
 
Decreto Nº. 001, 03 DE JANEIRO DE 2022.

“Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município de Senador
Guiomard – Acre  – UFMSG”.
 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD – ACRE,
Rosana Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe
conferem os Arts. 3º e 375, da Lei nº 534 de dezembro de 2005 –
Código Tributário Municipal – CTM e, fundamentada em estudo
técnico tributário – Relatório Técnico Tributário nº 002/2021 –
do Setor de Fiscalização de Tributos Municipais,

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Fiscal Padrão do Município de Senador Guiomard –
UFIPMSG – para o exercício fiscal de 2022 será de R$ 38,37
(trinta e oito reais e trinta e sete centavos de real).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Senador Guiomard – Acre, 03 de janeiro de 2022.

ROSANA PEREIRA DA SILVA
Prefeita