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Decreto N°001/2022 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal - UFMSG

GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

 

 

Decreto Nº. 001, 03 DE JANEIRO DE 2022.


“Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município de Senador

Guiomard – Acre  – UFMSG”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD – ACRE,

Rosana Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe

conferem os Arts. 3º e 375, da Lei nº 534 de dezembro de 2005 –

Código Tributário Municipal – CTM e, fundamentada em estudo

técnico tributário – Relatório Técnico Tributário nº 002/2021 –

do Setor de Fiscalização de Tributos Municipais,


DECRETA:


Art. 1º A Unidade Fiscal Padrão do Município de Senador Guiomard –

UFIPMSG – para o exercício fiscal de 2022 será de R$ 38,37

(trinta e oito reais e trinta e sete centavos de real).


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.


Senador Guiomard – Acre, 03 de janeiro de 2022.


ROSANA PEREIRA DA SILVA
Prefeita

Decreto N°001/2022 - Atualiza o valor da Unidade Fiscal - UFMSG

  • DOEAC N° 13.196

    Pág: 176

    Data: 04/01/2022

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