GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

Decreto Nº. 010, 05 DE JANEIRO DE 2022

“Dispõe sobre as datas dos vencimentos dos seguintes tributos municipais, IPTU, ISS anual, Alvará de funcionamento anual”.

 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD – ACRE, Rosana Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 69, IV e o art. 89, I, a, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de disciplinar os vencimentos dos seguintes tributos municipais para o exercício do ano de 2022: IPTU;
 
Alvará de funcionamento anual (taxa de localização, taxa de funcionamento e taxa de publicidade) e ISS anual dos trabalhadores autônomos e concessionários;

sem acréscimos de penalidades e sanções por atraso de pagamentos.

Considerando o impacto nefasto que a pandemia do Covid-19, com o isolamento social e etc., causou nas economias nacional e local.

 DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido os vencimentos dos tributos municipais do Município de Senador Guiomard – Acre conforme tabela em anexo a este decreto.

 Art. 2º. Após as datas determinadas na tabela em anexo, ficara o contribuinte sujeito as penalidades previstas na legislação de regência (Lei complementar de n° 534/2005 Código Tributário Municipal) para cada tributo especificado.
TABELA ANEXO
VENCIMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EXERCICIO 2022
IPTU Alvará ISS ANUAL
Referência Data Referência Data Referência Data
Cota Única 31/03/2022
COTA ÚNICA 31/03/2021 COTA ÚNICA 28/02/2021
1° parcela 31/03/2022
2° parcela 30/04/2022
3° parcela 31/05/2022
4°parcela 30/06/2022

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Senador Guiomard – Acre, 05 de janeiro de 2022.

ROSANA PEREIRA DA SILVA
Prefeita