ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
 GABINETE DA PREFEITA
  
DECRETO Nº 105, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Autoriza as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional do Banco do Brasil
S/A e Caixa Econômica Federal, a concederem acesso ao Tribunal de Consta do Estado
do Acre para consulta à movimentação das contas bancarias de responsabilidade dos
Órgão e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive dos
Fundos Municipais”