ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 105, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Autoriza as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional do Banco do Brasil
S/A e Caixa Econômica Federal, a concederem acesso ao Tribunal de Consta do Estado
do Acre para consulta à movimentação das contas bancarias de responsabilidade dos
Órgão e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive dos
Fundos Municipais”
Decreto N°105/2025 - Concederem acesso ao Tribunal de Consta do Estado
DOEAC N° 13.959
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Data: 07/02/2025