DECRETO Nº. 146, DE 13 DE ABRIL DE 2020.
 

Prorroga para até o dia 30 de abril de 2020 os prazos

fixados no do Decreto Municipal nº 110, de 17 de março de 2020;


Considerando a necessidade de complementação das ações

fixadas por meio do Decreto Municipal nº 110, de 17 de março

de 2020, que declarou Situação de Emergência em Saúde;


Considerando o Decreto Municipal nº 110, de 17 de março de 2020,

que estabelece medidas excepcionais e temporárias de expediente

administrativo e atendimento ao público no âmbito do Município de

Senador Guiomard;


Considerando, ainda, a recomendação do Comitê de Enfrentamento

e Monitoramento de Emergência para Infecção Humana pelo Novo

Coronavírus (COVID-19) – CEME-COVID19,


Considerando a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe
sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal
nº 13.979, de 2020;


Considerando o Decreto Estadual nº 5.465 de 16 de março de 2020,
que dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas no âmbito do
Estado do Acre para enfrentamento da emergência da saúde pública
decorrente da doença COVID-19);


Considerando a necessidade de mitigação de disseminação

da doença em face dos elevados riscos de saúde pública;


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD/AC,

André Luís Tavares da Cruz Maia, com base da Lei Orgânica do

Município de Senador Guiomard, Capítulo II, Artigo 89, tendo em

vista a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;


DECRETA:


Art. 1º A fim de dar integral cumprimento, no âmbito do Município

Senador Guiomard, às medidas fixada no Decreto Municipal nº 110,

ficam:
I – Prorrogadas para o dia 30 de abril de 2020 as seguintes medidas:


a) a suspensão das aulas presenciais nas unidades das redes

de ensino pública e privada do Município de Senador Guiomard;


b) a suspensão das visitas ao público acolhido em abrigos e instituições
de longa permanência municipais (próprios e da rede parceira);


c) a suspensão dos prazos nos processos administrativos, tais

como os das sindicâncias, processos administrativos disciplinares,

para interposição de reclamações ou recursos administrativos,

inclusive os tributários, os decorrentes de atos de nomeações,

posse e exercício dos servidores efetivos ou temporários e

recadastramento de servidores;


d) a jornada de trabalho por regime de escala e a instituição

do trabalho remoto no âmbito do Município de Senador Guiomard;


e) a suspensão dos atendimentos nas Centrais de Atendimento

ao Cidadão;
f) a suspensão da utilização de auditórios, centros culturais,

equipamentos esportivos, parques municipais e de outros

locais de uso coletivo no âmbito municipal.


Art. 2º Os prazos dispostos neste Decreto poderão ser prorrogados

por iguais períodos, conforme exigir a situação epidemiológica do

Município de Senador Guiomard.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua assinatura.


Senador Guiomard – Acre, 13 de abril de 2020.


ANDRÉ LUÍS TAVARES DA CRUZ MAIA
Prefeito de Senador Guiomard-AC

Decreto N° 146/2020 - Prorroga para até o dia 30 de abril de 2020

Ano
Meses
Publicação
Órgão
Excepcionalidade
  • DOEAC : 12.780

    Pág: 48

    Data 16/04/2020

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