GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 
1º TERMO ADITIVO
Acréscimo de 12,5% (doze, cinco por cento)
 
      CONTRATO N°165/2023
Extrato de Contrato Nº165/2023
PROCESSO ADM. N°100/2023
CONTRATADO: ALP RANGEL COMERCIO E SERVIÇOS
CNPJ 28.280.223/0001-79
VALOR R$ 48.000,00
Vigência: 12 meses a partir da data de sua assinatura
Data: 03 de julho de 2023
 
 
 
 
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2023
Rosana Pereira da Silva, Prefeita Municipal de Senador Guiomard/AC,
em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei Federal Nº 14.133/21,
e com base no parecer jurídico da procuradoria jurídica do município,
RATIFICA e HOMOLOGA a contratação direta por dispensa de licitação,

para Prestação de serviços de agenciamento de viagens, especializada
em emissão de passagens aéreas nacionais, internacionais e intermunicipais,
compreendendo serviços de reservas, marcação, cancelamento,
remarcação, emissão e entrega de bilhetes eletrônicos de passagens
aéreas (E-ticket) ou de ordens de passagens, com o respectivo “código
localizador” e inclusão de bagagens destinadas a atender as
necessidades da Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/Ac,
 
a ALP RANGEL COMERCIO E SERVIÇOS -
CNPJ nº. 28.280.223/0001-79,
situada na Rua Rio de Janeiro n° 294, Bairro Dom Giocondo
na Cidade de Rio Branco/AC – CEP: 69.900-309,
 
vencedora por apresentar o menor valor unitário por emissão de bilhete
(taxa de agenciamento), sendo este o total de R$ 0,01 (um centavo),
com fundamento nas disposições Art. 75, Inciso II da Lei Federal
Nº 14.133/21, e suas alterações, autorizando assim a imediata execução
dos serviços.

Senador Guiomard/AC, 30 de junho de 2023.

Rosana Pereira da Silva
Prefeita de Senador Guiomard/AC