GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 
 
     CONTRATO N°177/2023
Extrato de Contrato Nº177/2023
Portaria N°028/2023 - Gestor e Fiscal do Contrato N°177/2023 
PROCESSO ADM. N°114/2023
CONTRATADO: FUNDAPE
CNPJ: 02.646.829/0001-91
VALOR R$ 5.690,52
VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2023
Data da Assinatura: 26 de julho de 2023
 
 
 
 

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 044/2023
Rosana Pereira da Silva, Prefeita Municipal de Senador Guiomard/AC,
em cumprimento ao disposto no Art. 24 da Lei Federal Nº 8.666/93,
e com base no parecer jurídico da procuradoria jurídica do município,
RATIFICA e HOMOLOGA a contratação direta por dispensa de licitação,
para contratação de serviço especializado de Banca Examinadora,
em prestar serviços de Elaboração, Impressão e Correção de Provas
objetivas do Processo de Escolha dos membros para o Conselho Tutelar 
do Município de Senador Guiomard/AC, para atender as demandas da
Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de
Senador Guiomard/AC,
 
a empresa FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO,
PESQUISA E EXTENÇÃO UNIVERSITÁRIA NO ACRE - FUNDAPE,
inscrita no CNPJ nº 02.646.829/0001-91,
 
totalizando o valor global de R$ 5.690,52
(cinco mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos),
com fundamento nas disposições no Art. 24, Inciso XIII da Lei Federal
Nº 8.666/1993, e suas alterações, autorizando assim a imediata
prestação dos serviços mencionados no processo.

Senador Guiomard/AC, 26 de julho de 2023.

Rosana Pereira da Silva
Prefeita de Senador Guiomard/AC