GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

PORT/GAB/SEMAS Nº 028/2023 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da empresa 
de serviços de Banca Examinadora para a Secretaria Municipal de
Assistência Social dá outras providencias. ”

A Secretária Municipal de Assistência Social de Senador Guiomard
– AC, Maria Raimunda Rodrigues Pinheiro Menezes, no uso de suas
atribuições legais 

RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em
observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal
referente a EMPRESA FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO
AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA NO ACRE -
FUNDAPE – CNPJ: 02.646.829/0001-91,
REFERENTE AO CONTRATO Nº 177/2023,
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 044/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 114/2023,
Celebrado com o Município de Senador Guiomard, com vigência
até 31/12/2023,
que tem por objeto Contratação de serviço especializado de Banca
Examinadora, em prestar serviços de Elaboração, Impressão e
Correção de Provas objetivas do Processo de Escolha dos membros
para o Conselho Tutelar do Município de Senador Guiomard/AC.
constante no TERMO DE REFERENCIA, afim de atender as necessidades
da CONTRATANTE:
LÚCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA – GESTORA
JOSÉ CAIO SALGUEIRO XAVIER – FISCAL (titular)
ALCIDINEI DE SOUZA CHAVES – FISCAL (substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor do contrato de 
que trata essa Portaria, gerenciar até o término de sua vigência. O Gestor 
acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal do contrato em 
comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor os incidentes para que 
tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele 
inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 31 de julho de 2023

Maria Raimunda Rodrigues Pinheiro Menezes 
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto nº 086/2023