GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 
 
       CONTRATO N°209/2023
EXTRATO DO CONTRATO Nº209/2023
PROCESSO ADM. N°135/2023
Portaria N°035/2023 Gestor e Fiscal do CONTRATO Nº209/2023 
CONTRATADO: ALP RANGEL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
CNPJ  28.280.233/0001-79
VALOR R$ 20.000,01 
VIGÊNCIA: 31/12/2023
DATA DA ASSINATURA: 19/09/2023
 
 
 
 
 
 
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°057/2023
Rosana Pereira da Silva, Prefeita Municipal de Senador Guiomard/AC,
em cumprimento ao disposto no Art. 75 da Lei Federal Nº 14.133/21,
e com base no parecer jurídico da procuradoria jurídica do município,
RATIFICA e HOMOLOGA a contratação direta por dispensa de licitação,
para contratação de empresa para prestação de serviços de
agenciamento de viagens, especializada em emissão de passagens
aéreas nacionais, internacionais e intermunicipais, compreendendo
serviços de reservas, marcação, cancelamento, remarcação, emissão
e entrega de bilhetes eletrônicos de passagens aéreas (E-ticket) ou
de ordens de passagens, com o respectivo “código localizador” e inclusão
de bagagens, destinadas a atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Assistência Social do Município de Senador Guiomard/AC,
 
a empresa ALP RANGEL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA,
CNPJ Nº 28.280.233/0001-79,
totalizando o valor global de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo),
 
com fundamento nas disposições no Art. 75, Inciso II da Lei Federal
Nº 14.133/2021, e suas alterações, autorizando assim a imediata
prestação dos serviços mencionados no processo. 

Senador Guiomard/AC, 18 de setembro de 2023.

Rosana Pereira da Silva
Prefeita de Senador Guiomard/AC