GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 
 
CANCELAMENTO DE CONTRATO Nº165/2021
DISPENSA DE LICITAÇAO POR INEXIGIBILIDADE Nº 001/2021
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
EMERSON SILVA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 
- CNPJ Nº 29.752.453/0001-56

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONTRATO
Contratação de Escritório de Advocacia, com a devida habilitação junto 
a Ordem dos Advogados seccional do Acre, para Assessoria e Consultoria
especializada na Área Pública, dispondo em específico de profissionais
com elevado conhecimento e experiência técnica jurídica e 
administrativa pertinente e compatível em licitações, direito público e 
constitucional para subsidiar a equipe técnica laboral e Secretarias
Municipais, visando assim a máxima eficiência nos procedimentos e atos 
administrativos internos e externos a serem realizados pela gestão
municipal de Senador Guiomard/AC.

O presente termo tem por objeto o cancelamento do contrato nº 
165/2021, seguindo orientação do Ministério Publico sob oficio nº 
149/2023- PJCIV com base no parecer jurídico e o controle interno.
 
 
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1° TERMO ADITIVO
Prorrogado  até 31 de dezembro de 2022
EXTRATO DO TERMO DE CONVALIDAÇÃO
1° TERMO ADITIVO - CONTRATO N°165/2021
Prorrogado de 01/01/2022 até 31/12/2022
 
         CONTRATO N°165/2021
CONTRATADO: EMERSON SILVA COSTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA
CNPJ: 29.752.453/0001-56
VALOR: R$ 120.000,00
 
 
 
 
 
 

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2021
RATIFICO a Dispensa em favor da
Empresa: EMERSON SILVA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA,
inscrita no CNPJ N° 29.752.453/0001-56,
representada por seu proprietário Emerson Silva Costa,
Advogado e inscrito no quadro da OAB/AC sob o n° 4313,
 
no valor mensal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
perfazendo um valor global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais),
em razão do embasamento legal expresso no Parecer Jurídico exarado
junto aos autos do Processo Administrativo, bem como, demais
documentos que demostram a legalidade e regularidade do procedimento,
 
qual tem por objetivo a contratação de ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA,
ATRAVES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE, COM
A DEVIDA HABILITAÇÃO JUNTO A ORDEM DOS ADVOGADOS
SECCIONAL ACRE, PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA ESPECIALIZADA
NA AREA PÚBLICA, DISPONDO EM ESPECÍFICO DE PROFISSIONAIS
COM ELEVADO CONHECIMENTO E EXPERIÊNCIA TÉCNICA E
JURÍDICA E ADMINISTRATIVA PERTINENTE E COMPATÍVEL EM
LICITAÇÕES, DIREITO PÚBLICO E CONSTITUCIONAL PARA
SUBSIDIAR A EQUIPE TÉCNICA LABORAL E SECRETARIAS MUNICIPAIS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD, VISANDO
ASSIM A MÁXIMA EFICIÊNCIA NOS PROCEDIMENTOS E ATOS
ADMINISTRATIVOS INTERNOS E EXTERNOS A SEREM REALIZADOS
PELA GESTÃO, EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O ALICERCE
PRINCIPIOLÓGICO CONTIDO NO ART. 37, CAPUT DA CRFB DE 1988,
ATÉ O TÉRMINO DO EXERCÍCIO DE 2021, em plena conformidade
com o disposto no artigo 25, inciso II da Lei n° 8.666/93.

Ressalta-se que tal publicidade tem por escopo precípuo o cumprimento
explícito dos princípios basilares da administração pública instituído
junto ao Art. 37 caput da Constituição Federal 1988, Art. 3 c/c Arts. 25,
inciso II e Art. 26 da Lei n° 8.666/93.

Publique-se.

Senador Guiomard/AC, 14 de junho de 2021.

Rosana Pereira da Silva
Prefeita de Senador Guiomard/AC