ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 234 DE 10 DE AGOSTO DE 2022
 
“Dispõe sobre a política municipal de promoção da igualdade racial e dá outras providencias".
 
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SENADOR GUIOMARD, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas na Constituição Federal e Lei orgânica do Município de Senador Guiomard, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ROSANA PEREIRA DA SILVA
Prefeita do Município de Senador Guiomard