GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL E GESTOR DE 
CONTRATOS PORTARIA Nº. 001, DE 17 DE JULHO DE 2020

O Secretário Municipal de Planejamento, no uso das suas atribuições que lhe confere o decreto nº 078, de 02 de março de 2020, publicado no Diário
Oficial do Estado nº 12.750, de 03 de março de 2020 e considerando ainda os previstos na Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor abaixo indicado para em observância à legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do CONTRATO Nº 008/2020,
Processo Nº 020/2020 celebrado entre a Prefeitura de Senador Guiomard e a ECO ENGERNHARIA LTDA, assinado no dia 08 de janeiro de 2020
com vigência até o dia 31 de dezembro de 2020.
I – Gestor Titular: ANTÔNIO RENATO ROCHA CAVALCANTE
II – Fiscal Titular: JOSÉ NILDO DO NASCIMENTO SILVESTRE

Art. 2º Compete ao servidor, designado como gestor do contrato
de que trata esta portaria, gerenciar o aludido contrato até o término
de sua vigência. O gestor acima designado responde pelo exercício
das atribuições a ele confiadas.

Art. 3º Compete ao servidor, designado como fiscal do contrato
em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato
os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis,
além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o
fiscal pelo exercício das contribuições a ele confiadas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato.

Senador Guiomard – Acre, 17 de julho de 2020.

Marcus Frederick Freitas de Lucena
Secretário Municipal de Planejamento