GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

PORT/GAB/SEPLAN Nº008/2024 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato para aquisição de equipamento agrícola para atender a Prefeitura Municipal de Senador Guiomard e dá outras providencias”

O Secretário Municipal de Planejamento de Senador Guiomard – AC, Francisco Martins Junior no uso de suas atribuições legais 

RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal dos TERMO DE CONTRATO Nº 136/2024, referente a empresa RR COMÉRCIO SERVIÇO LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 47.194.853/0001-75; Processo 
Administrativo nº 050/2024, Pregão eletrônico nº 004/2024, celebrado com o Município de Senador Guiomard, com vigência até 31 de dezembro de 2024, que tem por objeto a contratação de empresa para aquisição de equipamento agrícola, para atender a Prefeitura Municipal 
de Senador Guiomard/AC de acordo com as especificações constante no Termo de Convênio Nº 921477/2021 – Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA.
CONTRATANTE: 
ANA CLÁUDIA DE M.F.PENHA – GESTOR
RICHARD GABRIEL VARGAS CERDEIRA – FISCAL (titular)
ENG. EDSON MARTINS DE SIQUEIRA JUNIOR – CREA: 21622D/AC 
– Fiscal (substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal do contrato em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor os incidentes para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições 
a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 16 de abril de 2024

Francisco Martins Junior
Secretário Municipal de Planejamento
Decreto nº 091/2022