GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
 
PORTARIA SECADM Nº 12, de 03 de junho de 2025
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD-AC, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Decreto nº 010/2025 de 02 de janeiro de 2025.
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 117, da Lei nº 14.133/2156, o qual determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;
 
RESOLVE: 
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais do Contrato nº 138/2025, celebrado entre a Secretaria de Administração e a Empresa RENAULT DO BRASIL LTDA  – CNPJ: 00.913.443/0001-73, assinado no dia 30/05/2025 com vigência até 30 de agosto de 2025, tendo como objeto a contratação de empresa para aquisição de Veículo automotor, zero quilômetro, de fabricação nacional, nacionalizado ou importado, devidamente emplacados, comercializados pelo fabricante ou empresas com concessão de comercialização fornecida pela fabricante, destinado a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Senador Guiomard/Ac.
GESTOR: MARCELA PEREIRA DA SILVA
FISCAL TITULAR: LETICIA NUNES DE OLIVEIRA
FISCAL SUBSTITUTO: GERMANO DA SILVA BRANDÃO
 
Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.
 
Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.
 
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
 
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
 
Senador Guiomard – Acre, 03 de junho de 2025.
 
Glena Fernandes de Souza
Secretária Municipal de Administração Decreto nº 010/2025