GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

PORT/GAB/SECADM Nº 013/2021

“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato da Empresa para o fornecimento de peças, na frota de veículos automotores para a Secretaria Municipal de Administração e dá outras providencias.”

O Secretário Municipal de Administração de Senador Guiomard – AC, David Lima de Oliveira, no uso de suas atribuições legais ...

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE CONTRATO Nº 129/2021, referente a contratação de Serviços de Terceiros – PJ, ABA CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM - LTDA, CNPJ Nº 14.554.275/0001-81, REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 011/2021, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2021, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 048/2021, Celebrado com o Município de Senador Guiomard, com vigência até o dia 31 de dezembro de 2021, a contar da data da assinatura do Contrato, que tem por objeto
a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, REPAROS E ASSISTÊNCIA MECÂNICA, ELÉTRICA E LANTERNAGEM EM GERAL, COM FORNECIMENTO DE COMPONENTES E PEÇAS, NA FROTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS de acordo com as especificações constante no TERMO DE REFERENCIA do respectivo Contrato, afim de atender as necessidades da CONTRATANTE: GERMANO DA SILVA BRANDÃO– GESTOR THIAGO HENRIQUE LOPES RODRIGUES– FISCAL

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos em momento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 17 de junho de 2021.

David Lima de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 016/2021