GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

PORT/GAB/SEMED Nº 029/2023 
• Ronilson Lima da Fonseca – GESTOR
• Marcia de Oliveira Barros – FISCAL (titular)
• Denny Valdivino da Costa – FISCAL (substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor
dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido
contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima
designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos
contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor
do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias
cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes.
Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 

Senador Guiomard – Acre, 04 de agosto de 2023.

Francisco Arinos do Nascimento
Secretário Municipal de Obras
Decreto nº 019/2023