GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

PORT/GAB/SEMAS Nº38/2023 
“Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contrato
da Empresa de locação de imóvel comercial SR. KESLEY LEITE
GOMES, para a Secretaria Municipal de Assistência Social e
dar outras providencias.”

A Secretária Municipal de Assistência Social de Senador Guiomard – AC,
Maria Raimunda Rodrigues Pinheiro Menezes, no uso de suas atribuições
legais 

RESOLVE:
Artigo 1º - Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, 
em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do 
TERMO DE CONTRATO N°240/2022, referente ao Contratado SR.
KESLEY LEITE GOMES CPF Nº 001.793.982-88. Celebrado com o
Município de Senador Guiomard, com vigência até 04/01/2024, a
contar da data da assinatura do Contrato, que tem por objeto,
fornecimento de locação de imóvel comercial, para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, de
acordo com as especificações constante no TERMO DE REFERENCIA
dos respectivo Contrato, afim de atender as necessidades da
CONTRATANTE:
ANTÔNIA SELMA MARTINS DA CRUZ – (gestora)
ALCIDINEI DE SOUZA CHAVES – FISCAL (titular)
JOSÉ CAIO SALGUEIRO XAVIER – FISCAL (substituto)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos 
de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de 
sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das 
atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designados como fiscal dos contratos
em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato 
os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além 
das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo 
exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas todas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Senador Guiomard – Acre, 06 de outubro de 2023

Maria Raimunda Rodrigues Pinheiro Menezes 
Secretária Municipal de Assistência Social
Decreto nº 086/2023