Prorrogação de Portaria nº 045 de 09 de julho de 2020
O Prefeito Municipal André Luís Tavares da Cruz Maia, no usodas atribuições previstas na Lei Nº 495 de 14 de maio de 2002,
resolve:
Prorrogar por 60 (sessenta) dias, Portaria nº 045, de 10 de julho
de 2020, publicada no Boletim de Serviço do Gabinete do Prefeito
nº 330 de 08 de julho de 2020,objeto do processo de Processo Administrativo Disciplinar
nº 045/2020, nos termos do parágrafo único do art.153 de acordo
com a Lei Nº 495 de 2002, e, tendo em vista que o prazo para
conclusão dos trabalhos da Processo Administrativo Disciplinar
objeto do processo nº 045/2020, pelos motivos referentes as
dificuldades de localização do servidor acusado G.M.S, para
notificações e intimações obrigatórias no decorrer do processo,
conforme documento em anexo, que também se informam os
atos praticados pela Comissão, conforme normatização vigente.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
André Luís Tavares da Cruz Maia
Prefeito Municipal
Portaria N° 045/2020 - Prorrogação de Portaria nº 045 de 09 de julho de 2020
DOEAC : 12.877
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Data: 10/09/2020