ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA/PMSM/GAB. PREF./N° 172/2023
“Dispõe sobre a designação de gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o art. 18 da Lei Municipal nº 737 de 24 de outubro de 2022, onde o Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal responsável pela Política de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstas no plano de ação e aplicação aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o Senhor Daniel Herculano da Silva Filho, Secretário Municipal de Cidadania e Assistência Social do município de Sena Madureira, para exercer a função de gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – Acre, 12 de setembro de 2023.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira