ESTADO DO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
GABINETE DA SECRETÁRIA

PORTARIA Nº 46, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.

A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições 
que lhe confere o Decreto nº 241, de 12 de setembro de 2019, 
publicado no Diário Oficial do Estado nº 12.636, de 17 de 
setembro de 2019, 
 
considerando os previstos Lei 495 de 14 de maio de 2002 
que trata sobre as responsabilidades, penalidades, dos
processos administrativo e disciplinar; e
 
Considerando o que prevê na seção VI da Lei Orgânica
do município e suas alterações posteriores,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores:
João Bosco Rodrigues da Silva – Auxiliar Administrativo, 
Maria Aparecida Silva de Oliveira – Professora, e,
Andréia Silva do Nascimento - Auxiliar Administrativo,
todos do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação,
para, sob a presidência do primeiro constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar afim de apurar supostas irregularidades e responsabilidade supostamente praticadas pelo senhor C. A. M. L.do
quadro de servidores do município, enquanto servidor público, no
exercício de sua função.

Art. 2º Determinar que a Comissão notifique o acusado da presente
Portaria, encaminhando-lhes cópia do último ato do Processo e da
Ata de Instalação e início dos trabalhos.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação
deste Ato, para apresentação de Relatório Conclusivo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Adriana Maria Claudia Rogerio
Secretária Municipal de Educação