ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 04, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS, em 
Reunião Ordinária extraordinária realizada no dia 18 de janeiro de 2024, 
órgão de controle social dos recursos destinados a Política Municipal 
Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 0298, 
de 09 de novembro de 1995 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 
- Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),
CONSIDERANDO, a portaria N° 81, de 25 de agosto de 2020, e n°256, 
de 19 de março de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Social e 
Combate à fome;
CONSIDERANDO ainda, a Portaria MC N° 580, de 31 de dezembro 
de 2020, que dispõe sobre transferências de recursos pelo Ministério 
da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programa orçamentária própria e outros que vierem a ser 
indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e 
dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro 2024, referente ao 
Bloco IGD/PBF Proj/Ativ. 2.041 Fonte FNAS, a ser desenvolvido pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.
Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 
2023 no valor de R$ 35.360,25 (Trinta e cinco mil, trezentos e sessenta 
reais e vinte e cinco centavos) a ser executado no exercício de 2024.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senador Guiomard, 24 de janeiro de 2024.
REGIANE CASTRO ANDRADE
Presidente do CMAS/SG