ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 05 DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em 
Reunião extraordinária realizada no dia 18 de janeiro de 2024, órgão 
de controle social dos recursos destinados a Política Municipal Social, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 0298, de 09 
de novembro de 1995 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei 
Orgânica de Assistência Social (LOAS),
CONSIDERANDO, a Portaria MC N° 580, de 31 de dezembro de 2020, 
que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, 
de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá 
outras providências;
PORTARIA Nº 378, DE 7 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre repasse de recurso extraordinário do financiamento federal do Sistema Único de Assistência Social para incremento temporário 
na execução de ações socioassistenciais nos estados, Distrito Federal 
e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de 
Importância Internacional decorrente do coronavírus, COVID-19.
CONSIDERANDO
Art. 122. As transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional 
de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social diretamente aos 
fundos de saúde e assistência social estaduais, municipais e distritais, 
para enfrentamento da pandemia da Covid-19, poderão ser executadas 
pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro 2024, referente ao 
Programa Criança Feliz Proj/Ativ. 2.089 Fonte FNAS, a ser desenvolvido 
pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.
Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 
2023 no valor de 14.402,77 (Quatorze mil, quatrocentos e dois reais e 
setenta e sete centavos) a ser executado no exercício de 2024.
Senador Guiomard Ac, 24 de janeiro de 2024.
REGIANE CASTRO ANDRADE
Presidente do CMAS/SG