ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 07 DE 18 DE JANEIRO DE 2024
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em 
Reunião extraordinária realizada no dia 18 de janeiro de 2024, órgão 
de controle social dos recursos destinados a Política Municipal Social, 
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 0298, de 09 
de novembro de 1995 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei 
Orgânica de Assistência Social (LOAS), conforme a Lei.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro 2024, referente ao Bloco 
da Proteção Social Básica - BL PSB Proj/Ativi. 2.038 Fonte FNAS, a ser 
desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.
Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro 
de 2023 no valor de R$101.195,40 (Cento e um mil, cento e noventa e 
cinco reais e quarenta centavos) a ser executado no exercício de 2024.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senador Guiomard, 24 de janeiro de 2024.
REGIANE CASTRO ANDRADE
Presidente do CMAS/SG