ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 09, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS, em 
Reunião extraordinária realizada no dia 18 de janeiro de 2024, órgão de controle social dos recursos destinados a Política Municipal Social, no uso das atribuições que The foram conferidas pela Lei nº 0298, 
de 09 de novembro de 1995 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 
1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), conforme a Lei
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro 2024, referente ao 
Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade - BL PSEMC 
Proj/Ativ. 2.037 Fonte FNAS, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.
Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro de 
2023 no valor de R$ 83.498,41 (Oitenta e três mil, quatrocentos e noventa 
e oito reais e quarenta e um centavo) a ser executado no exercício de 2024.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senador Guiomard, 24 de janeiro de 2024.
REGIANE CASTRO ANDRADE
Presidente do CMAS/SG