ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENADOR GUIOMARD
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE – CMDCA/AC

RESOLUÇÃO Nº 05 DE 21 FEVEREIRO DE 2024.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/
SG, em 3ª reunião ordinária realizada no dia 21 de fevereiro de 2024, no 
uso de suas atribuições legais que lhes confere a lei Estadual n° 1,011 de 18 
de dezembro de 1991, alterada pela Lei 2,967 de 22 de julho de 2015, Lei 
Municipal nº 246 de abril de 2023 e com base na deliberação de 1° reunião 
extraordinária realizada em 09 de janeiro de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR o Regimento Interno do serviço de proteção ao adolescente 
em cumprimento de medidas socioeducativas de liberdade assistida (LA) e 
prestação de serviço à comunidade, do Centro de Referência Especializado 
da Assistência Social – CREAS.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. Segue em anexo.
Senador Guiomard Ac, 24 de abril de 2024
Carla Cleide do Nascimento Aquino 
Presidente do CMDCA/SG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
Rosana Pereira da Silva
Prefeita
Prefeita
MARIA RAIMUNDA RODRIGUES PINHEIRO MENEZES
Secretária Municipal de Assistência Social
Jéssika Karoline de Souza Cruz
Psicóloga da Equipe Técnica de Referência da Proteção Social Especial
Jaiane Karoline da Silva Moura
Psicóloga da Equipe Técnica de Referência da Proteção Social Especial
Safira Nunes Castro
Assistente Social da Equipe Técnica de Referência da Proteção Social Especial
Carla Cleide do Nascimento Aquino
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
{...}