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Legislação
Decreto
Decreto nº052/2026 - Regulamentação da Ouvidoria Municipal
📅Publicado em
18 de abril de 2026
Licitações
Aviso de Intenção de Contratação
Aviso de Intenção de Contratação - Locação de palco, camarotes, iluminação e sonorização - FUNCET
📅Publicado em
18 de abril de 2026
Legislação
Decreto
Decreto nº049/2026 - Instituição do Comitê de Gestão Colegiada
📅Publicado em
18 de abril de 2026
Licitações
Concorrência Eletrônica
CE N°002/2026 Adequação de Vias Urbanas - Convênio nº947648/2023
📅Publicado em
17 de abril de 2026
Legislação
Decreto
Decreto N°050/2026 - Ponto Facultativo dia 20 de Abril
📅Publicado em
17 de abril de 2026
Licitações
Aviso de Cotação de Preços
Aviso de Cotação de Preços - Equipamentos de Digitalização
📅Publicado em
17 de abril de 2026
Licitações
Aviso de Cotação
Aviso de Cotação - Confecção de Material Gráfico - Secretaria de Educação
📅Publicado em
16 de abril de 2026
Legislação
Decreto
Decreto nº048/2026 - Nomeação - Paulo da Silva Gonçalves
📅Publicado em
16 de abril de 2026
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