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Legislação Municipal

Leis, decretos, portarias e atos normativos.

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Contas Públicas

RREO

RREO 2026 - 4º Bimestre

📅Publicado em

7 de outubro de 2026

Legislação

Decreto

Decreto nº174/2026 - Nomeação CARLOS ANDRÉ SOARES DA SILVA

📅Publicado em

7 de outubro de 2026

Concursos

Retificação

2° Retificação - Cronograma do Edital de Seleção Pública - PSS nº02/2026

📅Publicado em

7 de outubro de 2026

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Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato nº265/2026 -A L S RODRIGUES LTDA - CE nº008/2026 - DOEAC nº14368

📅Publicado em

7 de outubro de 2026

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Legislação

Decreto

Decreto nº175/2026 - Nomeação DANYELLE NICOLINI DE SOUZA

📅Publicado em

7 de outubro de 2026

Contas Públicas

RGF

RGF 2026 - 2° Quadrimestre

📅Publicado em

7 de outubro de 2026

Concursos

Resultado Preliminar

Resultado Preliminar - PSS N°001/2026 - DOEAC N°14368

📅Publicado em

7 de outubro de 2026

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Licitações

Termo de Homologação

Termo de Homologação - CE nº008/2026 - DOEAC nº14365

📅Publicado em

2 de outubro de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria nº025/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº263/2026 - DL nº012/2026

📅Publicado em

2 de outubro de 2026

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Licitações

Pregão Eletrônico

PE Nº017/2026 - Equipamentos e material permanente

📅Publicado em

2 de outubro de 2026

Licitações

Aviso de Licitação

Aviso de Licitação - PE Nº017/2026 - DOEAC nº14365

📅Publicado em

2 de outubro de 2026

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Legislação

Decreto

Decreto N°173/2026 Exonerar senhora ADNA DA SILVA LOPES

📅Publicado em

1 de outubro de 2026

Licitações

Extrato da Ata

Republicado por Incorreção - Extrato da Ata N°017/2026 - T ARAUJO DA MOTA LTDA - PE N°012/2026

📅Publicado em

1 de outubro de 2026

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Licitações

Termo Aditivo

1° Termo de Aditivo - Contrato N°006/2026 - PE N°001/2025

📅Publicado em

30 de setembro de 2026

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Licitações

Extrato do Contrato

Extrato do Contrato N°264/2026 - LITAYFE GESTÃO CONTABIL – ME - DL N°037/2026

📅Publicado em

29 de setembro de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria nº053/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº190/02026 - PE nº008/2026

📅Publicado em

29 de setembro de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria nº054/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº190/02026 - PE nº008/2026

📅Publicado em

29 de setembro de 2026

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Licitações

Aviso de Reabertura

Aviso de Reabertura - PE SRP nº013/2026 - DOEAC nº14362

📅Publicado em

29 de setembro de 2026

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Concursos

Edital

Edital nº01/2026 - Retificação do Cronograma do Processo Seletivo n°001/2026

📅Publicado em

29 de setembro de 2026

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Licitações

Leilão

Leilão N°001/2026 - Alienar bens móveis inservíveis

📅Publicado em

29 de setembro de 2026

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