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Legislação Municipal

Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.

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Licitações

Extrato de Contrato

Extrato do Contrato nº225/2026 - P. G. B. SOUZA – LTDA - PE nº014/2025

📅Publicado em 

15 de julho de 2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato do Contrato nº224/2026 - I. F. SOUZA - LTDA - PE nº014/2025

📅Publicado em 

15 de julho de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº041/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato nº224/2026 - PE nº014/2025

📅Publicado em 

15 de julho de 2026

Licitações

Termo de Adesão

Termo de Adesão Nº006/2026

📅Publicado em 

13 de julho de 2026

Concursos

Processo Seletivo

Concurso Rainha do Rodeio - ExpoQuinari 2026

📅Publicado em 

13 de julho de 2026

Licitações

Termo de Homologação

Termo de Homologação - CE nº006/2026

📅Publicado em 

11 de julho de 2026

Licitações

Termo Aditivo

1º Termo Aditivo - Contrato nº054/2025 - PP nº003/2025 - J C SOM

📅Publicado em 

11 de julho de 2026

Licitações

Cotação de Preços

Cotação de Preços - Realização, organização e promoção do evento agropecuário EXPOQUINARI 2026

📅Publicado em 

11 de julho de 2026

Licitações

Termo de Adjudicação e Homologação

Termo de Adjudicação e Homologação - PE nº011/2026

📅Publicado em 

11 de julho de 2026

Legislação

Decreto

Decreto Nº106/2026 - Institui o Programa de Vacinação nas Escolas

📅Publicado em 

11 de julho de 2026

Legislação

Portaria

Republicado por Incorreção - Portaria nº047/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato nº182/2026 - DL nº029/2026

📅Publicado em 

11 de julho de 2026

Licitações

Cotação de Preço

Aviso de Cotação - DL - Gêneros alimentícios da Agricultura Familiar

📅Publicado em 

10 de julho de 2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato do Contrato nº220/2026 - GADITA COMERCIO DE PRODUTOS PERMANENTES E DE CONSUMOS LTDA - PE nº021/2025

📅Publicado em 

10 de julho de 2026

Legislação

Decreto

Decreto Nº105/2026 - Institui a Comissão Organizadora da ExpoQuinari 2026

📅Publicado em 

10 de julho de 2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato de Contrato Nº218/2026 - T. C. OLIVEIRA - EIRELI - PE SRP Nº021/2025

📅Publicado em 

10 de julho de 2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº021/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato Nº216/2026 - DL Nº013/2026

📅Publicado em 

10 de julho de 2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº040/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato Nº218, 219 e 220/2026 - PE SRP Nº021/2025

📅Publicado em 

10 de julho de 2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato do Contrato nº219/2026 - IN DATA SOLUTIONS LTDA - PE nº021/2025

📅Publicado em 

10 de julho de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº047/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato nº182/2026 - DL nº029/2026

📅Publicado em 

10 de julho de 2026

Legislação

Decreto

Decreto Nº104/2026 - Nomear Milena Silva dos Santos

📅Publicado em 

9 de julho de 2026

  • 279
    Página 1

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