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Legislação Municipal
Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.
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Legislação
Portaria
Portaria nº 013/2026 - Nomeação de comissão de processo administrativo disciplinar
📅Publicado em
Publicado em 31/03/2026
Licitações
Termo Aditivo
1º Termo Aditivo - Contrato nº080/2025 - Adesão/Carona
📅Publicado em
Publicado em 31/03/2026
Licitações
Aviso de Intenção de Contratação
Aviso de Intenção de Contratação - Materiais permanentes para FUNCET
📅Publicado em
Publicado em 31/03/2026
Legislação
Portaria
Portaria nº008/2026 - Nomeação de Gestores e Fiscais de Contrato N°112/2026
📅Publicado em
Publicado em 31/03/2026
Legislação
Portaria
Portaria nº 005/2026 - Implementação do Programa de Integridade
📅Publicado em
Publicado em 28/03/2026
Legislação
Decreto
Decreto nº 036/2026 - Nomeação de membros do CMDCA
📅Publicado em
Publicado em 28/03/2026
Legislação
Termo de Cooperação
Termo de Cooperação Técnica nº 001/2026 - Polícia Civil do Estado do Acre
📅Publicado em
Publicado em 28/03/2026
Licitações
Extrato do Contrato
Extrato do Contrato nº 113/2026 - E. R. COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
📅Publicado em
Publicado em 28/03/2026
Licitações
Extrato do Contrato
Extrato do Contrato nº 112/2026 - E. R. COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
📅Publicado em
Publicado em 28/03/2026
Concursos
Edital de Convocação
Edital de Convocação N°004/2026 - PSS N°001/2026 Professores e Auxiliares
📅Publicado em
Publicado em 28/03/2026
Legislação
Decreto
Decreto nº 035/2026 - Nomeação de Gestora - Wanderlândia Maria de Paiva
📅Publicado em
Publicado em 27/03/2026
Concursos
Resultado Preliminar
Resultado Preliminar - PSS N°002/2026/Psicólogo Urbano
📅Publicado em
Publicado em 27/03/2026
Licitações
Extrato do Contrato
Extrato do Contrato nº 106/2026 - Manutenção de ar condicionado - Triphase Construções e Serviços
📅Publicado em
Publicado em 27/03/2026
Concursos
Resultado Preliminar
Resultado Preliminar - PSS N°002/2026/Motorista do Transporte Escolar Urbano e Rural
📅Publicado em
Publicado em 27/03/2026
Concursos
Resultado Preliminar
Resultado Preliminar - PSS N°002/2026/Assistente Social Urbano
📅Publicado em
Publicado em 27/03/2026
Concursos
Resultado Preliminar
Resultado Preliminar - PSS N°002/2026/Professor de Educação Física Urbana e Rural
📅Publicado em
Publicado em 27/03/2026
Concursos
Resultado Preliminar
Resultado Preliminar - PSS N°002/2026/ Professor do Ensino Fundamental I Urbana
📅Publicado em
Publicado em 27/03/2026
Concursos
Resultado Preliminar
Resultado Preliminar - PSS N°002/2026/Nutricionista Urbano
📅Publicado em
Publicado em 27/03/2026
Licitações
Extrato do Contrato
Extrato do Contrato nº 107/2026 - Manutenção de ar condicionado - Triphase Construções e Serviços
📅Publicado em
Publicado em 27/03/2026
Licitações
Extrato do Contrato
Extrato do Contrato nº 109/2026 - Manutenção de ar condicionado - Triphase Construções e Serviços
📅Publicado em
Publicado em 27/03/2026
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