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Legislação Municipal
Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.
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Concursos
Edital de Convocação
Edital de Convocação N°009 - PSS N°001/2026
📅Publicado em
Publicado em 01/07/2026
Legislação
Decreto
Decreto N°091/2026 Plano de Integridade no âmbito da administração pública direta e indireta
📅Publicado em
Publicado em 01/07/2026
Licitações
Extrato do Contrato
Extrato do Contrato N°239/2025 - ATENA COMÉRCIO COMPRA E VENDA LTDA - PE N°002/2025
📅Publicado em
Publicado em 01/07/2026
Licitações
Extrato de Contrato
Extrato do Contrato Nº217/2026 - OAKMONT LTDA - PE Nº022/2025
📅Publicado em
Publicado em 01/07/2026
Licitações
Termo de Contrato
Termo de Contrato Nº216/2026 - GDLP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - DL Nº013/2026
📅Publicado em
Publicado em 01/07/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº046/2026 - Fiscal de Contrato N°169/2026 - DL Nº018/2026
📅Publicado em
Publicado em 01/07/2026
Licitações
Termo Aditivo
1° Termo Aditivo - Ata Nº051/2025 - PP Nº002/2025
📅Publicado em
Publicado em 01/07/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº039/2026 - Fiscal de Contrato N°202/2026 - PE Nº022/2025
📅Publicado em
Publicado em 01/07/2026
Licitações
Termo Aditivo
1° Termo Aditivo - Ata Nº050/2025 - PP Nº002/2025
📅Publicado em
Publicado em 01/07/2026
Licitações
Termo Aditivo
1° Termo Aditivo - Ata Nº049/2025 - PP Nº002/2025
📅Publicado em
Publicado em 01/07/2026
Licitações
Termo Aditivo
1° Termo Aditivo - Ata Nº052/2025 - PP Nº002/2025
📅Publicado em
Publicado em 01/07/2026
Licitações
Termo Aditivo
1° Termo Aditivo - Ata Nº047/2025 - PP Nº002/2025
📅Publicado em
Publicado em 01/07/2026
Licitações
Extrato de Contrato
Extrato do Contrato Nº205/2026 - K. T. TYSKI ME - PE Nº022/2025
📅Publicado em
Publicado em 27/06/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº016/2026 - Fiscal de Contrato - CE Nº002/2026
📅Publicado em
Publicado em 27/06/2026
Concursos
Edital de Convocação
Edital de Convocação N°006/2026 - PSS Nº01/2026
📅Publicado em
Publicado em 27/06/2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº090/2026 - Instituição da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente
📅Publicado em
Publicado em 27/06/2026
Licitações
Extrato de Contrato
Extrato do Contrato Nº204/2026 - COMFORT MÓVEIS LTDA - PE Nº022/2025
📅Publicado em
Publicado em 27/06/2026
Licitações
Termo de Homologação
Termo de Homologação - CE Nº007/2026
📅Publicado em
Publicado em 26/06/2026
Licitações
Aviso de Cotação
Aviso de Cotação - Lavagem de Veículos
📅Publicado em
Publicado em 26/06/2026
Licitações
Termo Aditivo
1° Termo Aditivo - Ata Nº048/2025 - PP Nº002/2025
📅Publicado em
Publicado em 26/06/2026
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