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Legislação
Portaria
Portaria nº031/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato N°142/2026
📅Publicado em
21 de maio de 2026
Legislação
Plano de Assistência Social
Plano Municipal de Assistência Social (CMAS) - 2025/2029
📅Publicado em
18 de maio de 2026
Legislação
Decreto
Decreto nº068/2026 - Nomeação - Asterio Mendes de Mesquita Neto
📅Publicado em
16 de maio de 2026
Licitações
Dispensa
DL Nº019/2026 Arquivos com 4 gavetas para a Sec. de Administração
📅Publicado em
15 de maio de 2026
- 266Página 1
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