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Carta de Serviços
Guia de serviços disponíveis ao cidadão.
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Legislação
Portaria
Portaria nº 013/2026 - Nomeação de comissão de processo administrativo disciplinar
📅Publicado em
31 de março de 2026
Licitações
Termo Aditivo
1º Termo Aditivo - Contrato nº080/2025 - Adesão/Carona
📅Publicado em
31 de março de 2026
Licitações
Aviso de Intenção de Contratação
Aviso de Intenção de Contratação - Materiais permanentes para FUNCET
📅Publicado em
31 de março de 2026
Legislação
Portaria
Portaria nº 005/2026 - Implementação do Programa de Integridade
📅Publicado em
28 de março de 2026
Legislação
Decreto
Decreto nº 036/2026 - Nomeação de membros do CMDCA
📅Publicado em
28 de março de 2026
Legislação
Termo de Cooperação
Termo de Cooperação Técnica nº 001/2026 - Polícia Civil do Estado do Acre
📅Publicado em
28 de março de 2026
Concursos
Edital de Convocação
Edital de Convocação N°004/2026 - PSS N°001/2026 Professores e Auxiliares
📅Publicado em
28 de março de 2026
Legislação
Decreto
Decreto nº 035/2026 - Nomeação de Gestora - Wanderlândia Maria de Paiva
📅Publicado em
27 de março de 2026
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