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Legislação Municipal
Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.
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Concursos
Edital de Convocação
Retificação - Edital de Convocação PSS N°001/2026 - Entrevista - Psicólogo
📅Publicado em
Publicado em 14/04/2026
Legislação
Portaria
Portaria SEMSA nº016/2026 - Gestor e Fiscal de contrato N°104/2026 - Consultas de Fonoaudiologia e Psicologia
📅Publicado em
Publicado em 14/04/2026
Legislação
Resolução
Resolução CMAS nº 03/2026 - Aprovação de Emenda Parlamentar - APAE
📅Publicado em
Publicado em 14/04/2026
Legislação
Resolução
Resolução CMAS nº 04/2026 - Aprovação de Prestação de Contas - Exercício 2024
📅Publicado em
Publicado em 14/04/2026
Licitações
Pregão Eletrônico
PE Nº005/2026 Gêneros Alimentícios
📅Publicado em
Publicado em 11/04/2026
Legislação
Decreto
Decreto nº 045/2026 - Exoneração - GABRIEL LUZ PRADO
📅Publicado em
Publicado em 11/04/2026
Concursos
Resultado Análise Curricular
Resultado Análise Curricular - PSS N°001/2026
📅Publicado em
Publicado em 11/04/2026
Licitações
Aviso de Licitação
Aviso de Licitação - PE Nº005/2026
📅Publicado em
Publicado em 11/04/2026
Licitações
Aviso
Aviso de Intenção de Contratação - Peças e Pneus
📅Publicado em
Publicado em 11/04/2026
Licitações
Aviso de Cotação
Aviso de Cotação - Manutenção de Computadores e Redes - Sec. de Administração
📅Publicado em
Publicado em 10/04/2026
Concursos
Resultado Complementar
Resultado Complementar Prova de Títulos - PSS N°001/2026
📅Publicado em
Publicado em 10/04/2026
Legislação
Decreto
Decreto nº 040/2026 - Exoneração - GLEICE KELI DE FREITAS NOGUEIRA
📅Publicado em
Publicado em 10/04/2026
Legislação
Decreto
Decreto nº 043/2026 - Exoneração - DAYANA TEÓFILO DE OLIVEIRA SILVA LIMA
📅Publicado em
Publicado em 10/04/2026
Legislação
Decreto
Decreto nº 042/2026 - Exoneração - ALESSANDRA SOARES DE OLIVEIRA
📅Publicado em
Publicado em 10/04/2026
Legislação
Decreto
Decreto nº 044/2026 - Exoneração - WESLEY FERREIRA DA SILVA
📅Publicado em
Publicado em 10/04/2026
Concursos
Edital de Convocação
Edital de Convocação n°002/2026 - PSS N°002/2026
📅Publicado em
Publicado em 10/04/2026
Legislação
Decreto
Decreto nº 038/2026 - Exoneração - RAQUELE DA SILVA TEIXEIRA
📅Publicado em
Publicado em 10/04/2026
Legislação
Decreto
Decreto nº 041/2026 - Exoneração - JOAQUIM FERREIRA DA SILVA NETO
📅Publicado em
Publicado em 10/04/2026
Legislação
Decreto
Decreto nº 039/2026 - Exoneração - MARIA HAIDDE SANTOS PRADO
📅Publicado em
Publicado em 10/04/2026
Licitações
Aviso de Cotação
Aviso de Intenção de Contratação - Serviços de Tecnologia da Informação
📅Publicado em
Publicado em 09/04/2026
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