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Legislação Municipal
Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.
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Legislação
Decreto
Decreto Nº159/2026 - Concessão de Licença-Prêmio a Teodolina da Encarnação Silva
📅Publicado em
Publicado em 17/09/2026
Licitações
Aviso de Suspensão
Aviso de Suspensão - PE SRP Nº013/2026 - Prestação de serviços de lavagem de veículos e motocicletas
📅Publicado em
Publicado em 17/09/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº25/2026 - Nomeação da comissão técnica de elaboração do edital de critérios para seleção de famílias em vulnerabilidade social
📅Publicado em
Publicado em 17/09/2026
Licitações
Cotação de Preço
Cotação de Preços - Serviço de Conectividade e Comunicação de Dados
📅Publicado em
Publicado em 16/09/2026
Concursos
Edital de Convocação
Edital Nº01/2026 - Convocação Nº09 de Cirurgião Dentista
📅Publicado em
Publicado em 15/09/2026
Licitações
Extrato da Ata
Extrato da Ata de Registro de Preço Nº022/2026 - PE SRP Nº014/2026
📅Publicado em
Publicado em 15/09/2026
Licitações
Extrato da Ata
Extrato da Ata de Registro de Preço Nº021/2026 - PE SRP Nº014/2026
📅Publicado em
Publicado em 15/09/2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº157/2026 - Concessão de Licença-Prêmio a Ulandilson Alves da Rocha
📅Publicado em
Publicado em 15/09/2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº158/2026 - Exoneração a Pedido de Claudiane Silva Lima
📅Publicado em
Publicado em 15/09/2026
Licitações
Extrato da Ata
Extrato da Ata de Registro de Preço Nº020/2026 - PE SRP Nº014/2026
📅Publicado em
Publicado em 15/09/2026
Concursos
Resultado Final
Edital Nº01/2026 - Resultado Final para o Cargo de Cirurgião Dentista
📅Publicado em
Publicado em 15/09/2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº156/2026 - Concessão de Licença-Prêmio a Edemário Alves dos Santos
📅Publicado em
Publicado em 15/09/2026
Licitações
Concorrência Eletrônica
CE Nº009/2026 - Construção de Prédio Público
📅Publicado em
Publicado em 14/09/2026
Licitações
Aviso de Licitação
Aviso de Licitação - CE Nº009/2026 - Contratação de empresa de engenharia para a Construção de Prédio Público
📅Publicado em
Publicado em 14/09/2026
Concursos
Edital de Convocação
16° Convocação - PSS N°002/2026
📅Publicado em
Publicado em 11/09/2026
Licitações
Termo de Adjudicação e Homologação
Termo de Adjudicação e Homologação - PE SRP Nº014/2026
📅Publicado em
Publicado em 10/09/2026
Licitações
Pregão Eletrônico
PE SPR N° 013/2026 - Serviços de Lavagem de Veículos e Motocicletas
📅Publicado em
Publicado em 09/09/2026
Concursos
Resultado Preliminar
Resultado Preliminar - PSS N° 001/2026
📅Publicado em
Publicado em 09/09/2026
Licitações
Aviso de Licitação
Aviso de Licitação PE SRP Nº013/2026 - Serviços de Lavagem de Veículos e Motocicletas
📅Publicado em
Publicado em 09/09/2026
Concursos
Retificação
Retificação do Salário de Cirurgião Dentista - PSS N° 001/2026
📅Publicado em
Publicado em 09/09/2026
- 289Página 1