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Legislação Municipal
Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.
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Licitações
Termo Aditivo
1º Termo Aditivo - Contrato Nº001/2026 - Carona N°005/2025
📅Publicado em
Publicado em 14/08/2026
Legislação
Lei
Lei Nº314/2026 - Criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
📅Publicado em
Publicado em 14/08/2026
Legislação
Lei
Lei Nº313/2026 - Abertura de Crédito Adicional Especial e Subvenção Social à APAE
📅Publicado em
Publicado em 14/08/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº016/2026 - Gestor e Fiscal da Ata Nº019/2026 - PE Nº012/2026
📅Publicado em
Publicado em 14/08/2026
Licitações
Extrato de Contrato
Extrato de Contrato Nº234/2026 - MÁRIO LITAYFE F. FRANCO - Inexigibilidade Nº004/2026
📅Publicado em
Publicado em 14/08/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº015/2026 - Gestor e Fiscal da Ata Nº018/2026 - PE Nº012/2026
📅Publicado em
Publicado em 14/08/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº014/2026 - Gestor e Fiscal da Ata Nº017/2026 - PE Nº012/2026
📅Publicado em
Publicado em 14/08/2026
Licitações
Retificação
Aviso de Retificação - Termo de Adjudicação e Homologação - PE N°012/2026
📅Publicado em
Publicado em 12/08/2026
Licitações
Termo de Homologação
Termo de Homologação - CHP N°001/2026 - Leiloeiros Oficiais
📅Publicado em
Publicado em 12/08/2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº137/2026 - Concessão de Licença-Prêmio - Edvan Melo Verus
📅Publicado em
Publicado em 12/08/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº023/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato Nº230/2026 - Inexigibilidade Nº003/2026
📅Publicado em
Publicado em 12/08/2026
Licitações
Extrato da Ata
Extrato da Ata Nº019/2026 - LOCA-MÁQUINAS LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA - PE N°012/2026
📅Publicado em
Publicado em 12/08/2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº134/2026 - Licença-Prêmio - Cleison de Matos Gonçalves
📅Publicado em
Publicado em 12/08/2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº139/2026 - Regulamentação do incentivo financeiro adicional da Atenção Primária à Saúde
📅Publicado em
Publicado em 12/08/2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº135/2026 - Licença-Prêmio - Maria Raimunda Nascimento de Andrade
📅Publicado em
Publicado em 12/08/2026
Licitações
Extrato da Ata
Extrato da Ata Nº018/2026 - INVIACRE SEGURANÇA EIRELI - PE N°012/2026
📅Publicado em
Publicado em 12/08/2026
Licitações
Termo de Homologação
Termo de Homologação - PE SRP Nº012/2026
📅Publicado em
Publicado em 12/08/2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº138/2026 - Afastamento Sem Ônus - Lafaety Teixeira Carneiro
📅Publicado em
Publicado em 12/08/2026
Licitações
Extrato da Ata
Extrato da Ata Nº017/2026 - PE SRP Nº012/2026
📅Publicado em
Publicado em 12/08/2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº136/2026 - Concessão de Licença-Prêmio - Kátia Celene Nascimento de Oliveira
📅Publicado em
Publicado em 12/08/2026
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