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Legislação Municipal
Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.
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Licitações
Dispensa
DL N°018/2026 Manutenção de computadores da Sec. de Saúde
📅Publicado em
Publicado em 01/05/2026
Licitações
Ratificação
Ratificação - Inexigibilidade N°001/2026
📅Publicado em
Publicado em 01/05/2026
Licitações
Inexigibilidade
Inexigibilidade N°001/2026 Locação de Imóvel destinado ao NUCA
📅Publicado em
Publicado em 01/05/2026
Licitações
Ratificação
Ratificação - DL N°018/2026
📅Publicado em
Publicado em 01/05/2026
Licitações
Aviso de Cotação
Aviso de Cotação - Material Gráfico e Comunicação Visual - Sec. de Assistência Social
📅Publicado em
Publicado em 30/04/2026
Licitações
Aviso de Cotação
Aviso de Cotação - Smartphone - Gabinete da Prefeita
📅Publicado em
Publicado em 30/04/2026
Legislação
Portaria
Portaria nº 020/2026 - Nomeação de Gestor e Fiscal - Empresa GSN Comercio de Veículos Ltda
📅Publicado em
Publicado em 29/04/2026
Licitações
Extrato do Contrato
Extrato do Contrato nº125/2026 - GSN Comercio de Veículos Ltda
📅Publicado em
Publicado em 29/04/2026
Licitações
Aviso de Cotação
Aviso de Cotação - Pesquisa Prévia de Mercado - Material Permanente
📅Publicado em
Publicado em 29/04/2026
Legislação
Resolução
Resolução CMDCA nº 04/2026 - Convocação de Conselheiro Tutelar Suplente
📅Publicado em
Publicado em 29/04/2026
Licitações
Extrato do Contrato
Extrato do Contrato nº113/2026 - Apuí Segurança Eletrônica
📅Publicado em
Publicado em 18/04/2026
Legislação
Portaria
Portaria nº 007/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato nº 113/2026 - APUÍ SEGURANÇA ELETRÔNICA
📅Publicado em
Publicado em 28/04/2026
Legislação
Portaria
Republicado por Incorreção - Portaria nº 005/2026 - Programa de Integridade - Izabel Cristina de Queiroz Olegário
📅Publicado em
Publicado em 28/04/2026
Licitações
Termo Aditivo
1° Termo Aditivo - Contrato nº 116/2025 - Termo de Adesão Nº 004/2025
📅Publicado em
Publicado em 28/04/2026
Legislação
Lei Municipal
Lei Orgânica do Município
📅Publicado em
-
Legislação
Decreto
Decreto N°017/2025 -NOMEAR GILBERTO MOURA SANTOS
📅Publicado em
Publicado em 06/01/2025
Legislação
Decreto
Decreto N°010/2025 -NOMEAR GLENA FERNANDES DE SOUZA
📅Publicado em
Publicado em 06/01/2025
Legislação
Decreto
Decreto N°003/2025 - NOMEAR DAYANA COSTA DOS REIS
📅Publicado em
Publicado em 02/01/2025
Licitações
Pregão Eletrônico
PE N°004/2026 Peças/Acessórios e incluindo Serviço de Mão de Obra e outros
📅Publicado em
Publicado em 16/03/2026
Licitações
Pregão Eletrônico
PE Nº005/2026 Gêneros Alimentícios - Sec. de Educação
📅Publicado em
Publicado em 11/04/2026
- 260Página 1