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Portal de Publicações Oficiais
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Legislação
Decreto
DECRETO Nº 98 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019
📅Publicado em
7 de fevereiro de 2019
Legislação
Decreto
DECRETO Nº 100 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019
📅Publicado em
7 de fevereiro de 2019
Legislação
Decreto
DECRETO Nº 107 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019
📅Publicado em
7 de fevereiro de 2019
Legislação
Decreto
DECRETO Nº 102 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019
📅Publicado em
7 de fevereiro de 2019
Legislação
Decreto
DECRETO Nº 103 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019
📅Publicado em
7 de fevereiro de 2019
Legislação
Portaria
PORTARIA Nº 001/2019
📅Publicado em
4 de fevereiro de 2019
Legislação
Decreto
Decreto N° 040/2020 - Homologar a Resolução CMS nº. 010/2019
📅Publicado em
31 de janeiro de 2019
Legislação
Decreto
Decreto N° 041/2020 - Homologar a Resolução CMS nº. 011/2019
📅Publicado em
31 de janeiro de 2019
Legislação
Decreto
DECRETO Nº 29 DE 07 DE JANEIRO DE 2019
📅Publicado em
30 de janeiro de 2019
Legislação
Decreto
DECRETO Nº 47 DE 07 DE JANEIRO DE 2019.
📅Publicado em
30 de janeiro de 2019
Legislação
Decreto
DECRETO Nº 67 DE 07 DE JANEIRO DE 2019
📅Publicado em
28 de janeiro de 2019
Legislação
Decreto
DECRETO Nº 64 DE 07 DE JANEIRO DE 2019
📅Publicado em
28 de janeiro de 2019
Legislação
Decreto
Decreto N° 028/2020 - MARCIA MARIA FELIX MARTINS BRANDÃO
📅Publicado em
28 de janeiro de 2019
Legislação
Decreto
DECRETO Nº 70 DE 07 DE JANEIRO DE 2019
📅Publicado em
28 de janeiro de 2019
Legislação
Reunião Extraordinária
3ª Reunião Extraordinária - CMAS 2018
📅Publicado em
28 de janeiro de 2019
Legislação
Decreto
DECRETO Nº 68 DE 07 DE JANEIRO DE 2019
📅Publicado em
28 de janeiro de 2019
Legislação
Declaração
Declaração - CMAS
📅Publicado em
28 de janeiro de 2019
Legislação
Decreto
DECRETO Nº 72 DE 07 DE JANEIRO DE 2019
📅Publicado em
28 de janeiro de 2019
Legislação
Decreto
DECRETO Nº 74 DE 07 DE JANEIRO DE 2019
📅Publicado em
28 de janeiro de 2019
Legislação
Decreto
DECRETO Nº 71 DE 07 DE JANEIRO DE 2019
📅Publicado em
28 de janeiro de 2019
- 291Página 274