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Portal da Transparência

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Legislação

Lei Municipal

LEI N° 307/2026 - CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO

📅Publicado em 

Publicado em 05/03/2026

Legislação

Resolução

RESOLUÇÃO CMDCA Nº002/2026 - CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE

📅Publicado em 

Publicado em 05/03/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº004/2026 - COMISSÃO DE PSS N°002/2026

📅Publicado em 

Publicado em 05/03/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA SEPLAN Nº008/2026 - GESTOR E FISCAL DE CONTRATO N°068/2026

📅Publicado em 

Publicado em 05/03/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA SEMAS Nº007/2026 - GESTOR E FISCAL DE CONTRATO N°079/2026

📅Publicado em 

Publicado em 05/03/2026

Licitações

Cotação de Preço

AVISO DE COTAÇÃO - MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR

📅Publicado em 

Publicado em 05/03/2026

Licitações

Extrato do Contrato

EXTRATO DE CONTRATO Nº075/2026 - FEITOZAM COMERCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

📅Publicado em 

Publicado em 05/03/2026

Legislação

Decreto

DECRETO Nº028/2026 - EXONERAÇÃO A PEDIDO

📅Publicado em 

Publicado em 05/03/2026

Legislação

Decreto

DECRETO Nº026/2026 - EXONERAÇÃO A PEDIDO

📅Publicado em 

Publicado em 05/03/2026

Licitações

Extrato do Contrato

EXTRATO DE CONTRATO Nº003/2026 - I. F. SOUZA – LTDA

📅Publicado em 

Publicado em 05/03/2026

Licitações

Cotação de Preço

AVISO DE COTAÇÃO - LOCAÇÃO DE VAN

📅Publicado em 

Publicado em 05/03/2026

Licitações

Extrato do Contrato

EXTRATO DE CONTRATO Nº004/2026 - P.G. B. SOUZA LTDA

📅Publicado em 

Publicado em 05/03/2026

Legislação

Lei Municipal

LEI Nº306/2026 - DENOMINAÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL

📅Publicado em 

Publicado em 05/03/2026

Concursos

Edital de Convocação

Edital de Convocação N°001/2026 - PSS N°001/2026

📅Publicado em 

Publicado em 03/03/2026

Licitações

Termo de Ratificação

Termo de Ratificação - DL N°004/2026

📅Publicado em 

Publicado em 03/03/2026

Licitações

Dispensa de Licitação

DL N°004/2026 Licença de Plataforma de Inteligência Artificial Jurídica

📅Publicado em 

Publicado em 03/03/2026

Legislação

Edital de Convocação, Eleição

Edital de Convocação para Assembleia de Eleição dos Organizações da Sociedade Civil para compor o CMDCA 2026/2028

📅Publicado em 

Publicado em 02/03/2026

Licitações

Extrato do Contrato

PORT/GAB/SEFIN Nº001/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato N°082/2026

📅Publicado em 

Publicado em 02/03/2026

Legislação

Portaria

PORT/GAB/SEPLAN Nº007/2026 Gestor e Fiscal do Contrato Nº075/2026

📅Publicado em 

Publicado em 27/02/2026

Legislação

Portaria

PORT/GAB/SEMED Nº023/2026 Gestor e Fiscal da Contrato

📅Publicado em 

Publicado em 27/02/2026

  • 290
    Página 43

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