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Portal de Publicações Oficiais
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Legislação
Termo de Fomento
Termo de Fomento N°001/2026 - APAE
📅Publicado em
22 de setembro de 2026
Legislação
Resolução
Resolução CMDCA N°005/2026 - Inscrição dos serviços executados pelo CREAS
📅Publicado em
22 de setembro de 2026
Legislação
Decreto
Decreto N°167/2026 Declarada a vacância do cargo efetivo JOÃO BOSCO RODRIGUES DA SILVA
📅Publicado em
22 de setembro de 2026
Licitações
Edital
Edital CMAS Nº02/2026 - Aquisição de roçadeiras laterais
📅Publicado em
18 de setembro de 2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº159/2026 - Concessão de Licença-Prêmio a Teodolina da Encarnação Silva
📅Publicado em
17 de setembro de 2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº25/2026 - Nomeação da comissão técnica de elaboração do edital de critérios para seleção de famílias em vulnerabilidade social
📅Publicado em
17 de setembro de 2026
Licitações
Cotação de Preço
Cotação de Preços - Serviço de Conectividade e Comunicação de Dados
📅Publicado em
16 de setembro de 2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº157/2026 - Concessão de Licença-Prêmio a Ulandilson Alves da Rocha
📅Publicado em
15 de setembro de 2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº158/2026 - Exoneração a Pedido de Claudiane Silva Lima
📅Publicado em
15 de setembro de 2026
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