Portal de Publicações Oficiais

Laudo Técnico Ambiental

📅Publicado em 

11 de março de 2025

Emissão de Declaração de Cadastro Mobiliário – DCM

📅Publicado em 

11 de março de 2025

Cadastramento de Imóvel

📅Publicado em 

11 de março de 2025

Termo de Habite-se

📅Publicado em 

11 de março de 2025

Revisão do Imóvel

📅Publicado em 

11 de março de 2025

Emissão de 2ª Via de Alvará de Funcionamento Provisório

📅Publicado em 

11 de março de 2025

Engenharia Pública | PROMORE

📅Publicado em 

11 de março de 2025

Licen. Amb. Simpli. para Área de Transbordo e Triagem de Resíd. da Const. Civil

📅Publicado em 

11 de março de 2025

Consulta em Matéria Tributária

📅Publicado em 

11 de março de 2025

Alvará de Desmembramento e Fusão de Imóvel

📅Publicado em 

11 de março de 2025

Emissão de Demonstrativo de Débitos

📅Publicado em 

11 de março de 2025

Revisão de Débitos de Espaço Público Municipal

📅Publicado em 

11 de março de 2025

Alvará de Autorizações

📅Publicado em 

11 de março de 2025

Emissão de 2ª Via do Contrato de Concessão de Uso de Espaço Público Municipal

📅Publicado em 

11 de março de 2025

Licença Prévia para Postos de Combustíveis

📅Publicado em 

11 de março de 2025

Denúncia Espontânea de Infração

📅Publicado em 

11 de março de 2025

Expedição de Certidão Cadastral

📅Publicado em 

11 de março de 2025

Inscrição de Cadastro de Credor – Pessoa Física e Jurídica

📅Publicado em 

11 de março de 2025

Retirada de Edital de Licitação ou Carta-convite

📅Publicado em 

11 de março de 2025

Certidão de Viabilidade de Uso e Ocupação do Solo

📅Publicado em 

11 de março de 2025