LEI N.º 181 DE 21 DE MAIO DE 2020
 
“Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade
no percentual de 40% aos servidores municipais da saúde 
cujas instituições em que trabalham estejam vinculadas ao 
atendimento de pacientes infectados pelo COVID-19 (Coronavirus),
para estender aos servidores constantes  da Lei nº 172, Lei nº 060,
Processo Seletivo 001/2020.”

O Prefeito do Município de Senador Guiomard, Estado do Acre,
André Luís Tavares da Cruz Maia, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que
a Câmara Municipal de Senador Guiomard, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:

Art. 1º - A todos os servidores municipais da saúde, cujas ações
e serviços de saúde atuam diretamente nas frentes de trabalho de
enfrentamento ao NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), fica assegurado,
pelo tempo de perdurar o surto ou pandemia, a percepção do adicional
de insalubridade de 40 % calculado sobre o salário mínimo vigente.

Parágrafo Único. Esta lei contempla os servidores constantes da
Lei nº 172/2019, Lei nº 060/2012 e Processo Seletivo nº 001/2020.

Art. 2º - Aos trabalhadores de saúde que já percebam o referido
adicional em incidência ou percentagens menores aplica-se o
percentual na forma prevista no artigo 1º.

Art. 3º - Para a concessão do benefício constante do Art. 1º, o Poder
Executivo deverá observar o que rege no Plano de Carreira do mesmo
e das outras providencias.

Parágrafo Único. Sob pena de responsabilidade de descumprimento do Art. 1.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senador Guiomard-AC, 21 de maio de 2020

ANDRÉ LUÍS TAVARES DA CRUZ MAIA
Prefeito de Senador Guiomard-AC