Extrato do 1º Termo de Reequilíbrio Econômico-Financeiro ao Contrato Nº 083/2025 para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Obras.

ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

Extrato do 1º Termo de Reequilíbrio Econômico-Financeiro ao Contrato Nº 083/2025.

Termo de Adesão Nº 002/2025.

Adesão a Ata de Registro de Preços Nº 004/2024.

Pregão Presencial SRP Nº 005/2024.

Processo Administrativo Nº 103/2026.

Partes: Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/AC e a empresa EQUILIBRIUM CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA – CNPJ Nº 08.346.913/0001-76.

Do Objetivo/Objeto Contratual: Constitui objetivo do presente Termo de Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Valor do Contrato, adjudicado ao CONTRATADO na Adesão a Ata de Registro de Preços nº 004/2024, Pregão Presencial SRP nº 005/2024, cujo objeto contempla a contratação de empresa para prestação de serviço terceirizado (mão de obra qualificada, sob inteira responsabilidade da contratada, com apoio operacional e administrativo), destinado atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras da Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/AC.

Da Revisão dos Preços: Para manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro entre as partes, para o valor contratual, ficará reajustado para o valor mensal de R$ 360.066,32 (trezentos e sessenta mil e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), que representa o acréscimo de R$ 52.095,76 (cinquenta e dois mil e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos) no valor mensal, correspondente a 16,915826% de acréscimo ao valor registrado, conforme anexo I deste Termo. Valores atualizados, conforme documentos (Planilha de Custos e Formação de Preços e Resumo por Efetivo) que consta nos autos, que comprovam a elevação dos custos do objeto contratado. Firmado entre as partes, através do Termo de Adesão nº 002/2025, Adesão a Ata de Registro de Preços nº 004/2024, decorrente do Pregão Presencial SRP nº 005/2024, que originou o Contrato nº 083/2025, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 em seu art. 124.

Da Fundamentação Legal: O presente termo de reequilíbrio econômico-financeiro encontra amparo legal no artigo 124, inciso II, alínea “d” da Lei Federal nº 14.133/2021 com suas alterações.

Da Ratificação: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas, não alteradas pelo presente Termo.

Data da Assinatura: 03 de julho de 2026.

Assinam: Prefeita Municipal de Senador Guiomard, Rosana Pereira da Silva, pela Contratante, e o Sr. Manoel Osmar Ferreira de França, pelo Contratado.

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