Cancelamento do Processo Licitatório cujo objeto é a contratação de serviços de manutenção em aparelhos de ar condicionado e refrigeração.

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 004/2025

Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Senador Guiomard-AC, LUCIANO GONÇALVES BRANDÃO torna público que, em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, procede, em nome do Município de Senador Guiomard - AC, e em defesa do interesse público, ao Cancelamento do Processo Licitatório - Pregão Presencial SRP nº 004-2025, cujo objeto trata-se de Contratação de pessoa jurídica para serviços de manutenção preventiva e corretiva, em aparelhos de ar condicionado (split e ACJ), refrigeradores (bebedouros, freezer, geladeiras e frigobares), com reposição e substituição de peças, componentes e acessório para atender as necessidades da Administração Pública Municipal, a Administração ao constatar a inconveniência e a importunidade, poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa. Nesse caso, a revogação, prevista no art. 71, inciso II, da Lei Nova de Licitações, constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento, tendo em vista a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública. Desta forma, com brevidade a Administração Pública providenciará a contratação do objeto em questão. Insta informar que, não há prejuízo para o erário público, aos interesses pessoais de terceiros, e nem haverá prejuízo para o interesse público.

Senador Guiomard-AC, 26 de janeiro de 2026.

Luciano Gonçalves Brandão
Presidente da Comissão de Licitação

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