GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AVISO DE COTAÇÃO PARA FINS DE PESQUISA PREVIA DE MERCADO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD, convida fornecedores, Pessoas Jurídicas (PJ) de direito privado, e que abrangem o ramo do objeto especificado, para apresentarem COTAÇÕES DE PREÇOS, visando estimativa de preços para aquisição por meio de procedimento licitatório, em consonância com a legislação vigente em especial ao art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, obedecendo os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei nº 14.133/2021, com suas alterações e demais normas legais pertinentes.

Prezados senhores, solicitamos o orçamento para o objeto: Prestação de serviços técnicos de contabilidade para a regularização fiscal e cadastral dos 13 CNPJs de unidades escolares da rede municipal de ensino de Senador Guiomard/AC.

DA IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR:

Este edital de pesquisa de preços poderá ser respondido em papel timbrado próprio da empresa, ou por formulário fornecido por esta prefeitura, podendo ser solicitado através do e-mail: cplsenadorguiomard2019@gmail.com. Deverão conter obrigatoriamente os seguintes dados: Razão Social, CNPJ, endereço completo, telefone e e-mail para contato, prazo de validade dos preços, além dos nomes completos e CPF do(a) administrador(a) da empresa e do responsável pelo preenchimento e envio da proposta A Validade da Proposta deverá ser no mínimo de 60 (sessenta) dias.

DO OBJETO:

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNID.

QUANT.

V. UNIT.

V. TOTAL

01

Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de contabilidade para a regularização fiscal e cadastral das unidades escolares da rede municipal de ensino de Senador Guiomard/AC, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, compreendendo a reversão da situação de INAPTIDÃO por omissão de declarações, a transmissão das obrigações acessórias em atraso e quitação dos débitos existentes, com vistas ao restabelecimento da regularidade fiscal e à emissão de certidões.

UNID.

13

TOTAL

DO PRAZO DE RECEBIMENTO DAS COTAÇÕES:

As cotações poderão ser enviadas para o e-mail cplsenadorguiomard2019@gmail.com até o dia 24 de agosto de 2026, até às 17h00. Dúvidas e esclarecimentos poderão ser sanados através do e-mail: cplsenadorguiomard2019@gmail.com, em horário comercial.

Senador Guiomard-AC, 19 de agosto de 2026.

Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 005/2025

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