Aviso de cotação para pesquisa prévia de mercado visando estimativa de preços para contratação de serviços técnicos de contabilidade para regularização fiscal e cadastral das unidades escolares da rede municipal.

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AVISO DE COTAÇÃO PARA FINS DE PESQUISA PREVIA DE MERCADO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD, convida fornecedores, Pessoas Jurídicas (PJ) de direito privado, e que abrangem o ramo do objeto especificado, para apresentarem COTAÇÕES DE PREÇOS, visando estimativa de preços para aquisição por meio de procedimento licitatório, em consonância com a legislação vigente em especial ao art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, obedecendo os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei nº 14.133/2021, com suas alterações e demais normas legais pertinentes.

Prezados senhores, solicitamos o orçamento para o objeto: Prestação de serviços técnicos de contabilidade para a regularização fiscal e cadastral dos 13 CNPJs de unidades escolares da rede municipal de ensino de Senador Guiomard/AC.

DA IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR:

Este edital de pesquisa de preços poderá ser respondido em papel timbrado próprio da empresa, ou por formulário fornecido por esta prefeitura, podendo ser solicitado através do e-mail: cplsenadorguiomard2019@gmail.com. Deverão conter obrigatoriamente os seguintes dados: Razão Social, CNPJ, endereço completo, telefone e e-mail para contato, prazo de validade dos preços, além dos nomes completos e CPF do(a) administrador(a) da empresa e do responsável pelo preenchimento e envio da proposta A Validade da Proposta deverá ser no mínimo de 60 (sessenta) dias.

DO OBJETO:

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNID.

QUANT.

V. UNIT.

V. TOTAL

01

Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de contabilidade para a regularização fiscal e cadastral das unidades escolares da rede municipal de ensino de Senador Guiomard/AC, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, compreendendo a reversão da situação de INAPTIDÃO por omissão de declarações, a transmissão das obrigações acessórias em atraso e quitação dos débitos existentes, com vistas ao restabelecimento da regularidade fiscal e à emissão de certidões.

UNID.

13

TOTAL

DO PRAZO DE RECEBIMENTO DAS COTAÇÕES:

As cotações poderão ser enviadas para o e-mail cplsenadorguiomard2019@gmail.com até o dia 24 de agosto de 2026, até às 17h00. Dúvidas e esclarecimentos poderão ser sanados através do e-mail: cplsenadorguiomard2019@gmail.com, em horário comercial.

Senador Guiomard-AC, 19 de agosto de 2026.

Maria Elisangela Martins da Silva Mendonça
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 005/2025

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