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GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD, através da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO  convida fornecedores, Pessoa Jurídica (PJ) de direito privado, e o que abrange o ramo do objeto específico, para apresentarem COTAÇÕES DE PREÇO, visando estimativa de preços para aquisição por meio do procedimento licitatório, em consonância com a legislação vigente em especial ao art.37, XXI, CF de 1988, obedecendo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; aplicando-se, subsidiariamente no que couber , a lei n° 14.133/2021, com suas alterações  e demais normas legais pertinentes.

Prezados senhores, solicitamos o orçamento para o objeto: Contratação de empresa especializada com plano corporativo (10 Licenças) anual de plataforma de Inteligência Artificial Jurídica, a solução deverá ser composta por módulos integrantes licenciados e disponibilizados para elaboração automática de minutas  e peças jurídicas a partir de documentos de um processo, compatível os sistemas PJe e Eproc, permitindo geração de rascunhos avançados já estruturados 

e fundamentados.  incluindo acesso integral aos módulos Minuta IA, EprocIA, PJeIA, suporte técnico especializado, atualizações contínuas, infraestrutura de  nuvem segura e conformidade com a LGPD. Pelo período de 12 (doze) meses, para atender as necessidades da Procuradoria Geral do Município de Senador Guiomard/AC.

DA IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR:

Este Edital de pesquisa de preço poderá ser respondido em papel timbrado próprio da empresa, ou por formulário fornecido por esta prefeitura, podendo ser solicitado através do e-mail:  procjurisg@gmail.com  . Deverão conter obrigatoriamente os seguintes dados: Razão Social, CNPJ, endereço completo, telefone e e-mail para contato, prazo de validade dos preços, além dos nomes completos e CPF do(a) administrador da empresa e do responsável pelo preenchimento 

e envio da proposta. A validade da proposta deverá ser de no mínimo de 60 (sessenta) dias.

ITEM

1 ESPECIFICAÇÃO

Contratação de empresa especializada  com plano corporativo (10 Licenças) de plataforma de 

Inteligência Artificial Jurídica, a solução deverá ser composta por módulos integrantes licen

ciados e disponibilizados para elaboração automática de minutas e peças jurídicas a partir de 

documentos de um processo, compatível os sistemas PJe e Eproc, permitindo geração de ras

cunhos avançados já estruturados e fundamentados,  incluindo acesso integral aos módulos 

Minuta IA, EprocIA, PJeIA, suporte técnico especializado, atualizações contínuas, infraestrutu

ra de nuvem segura e conformidade com a LGPD. Pelo período de 12 (doze) meses

UNID. VALOR VALOR  TOTAL ANUAL

DO PRAZO DE RECEBIMENTO DAS COTAÇÕES:

As cotações poderão ser enviadas para o email: procjurisg@gmail.comaté 03 (três) dias úteis após a publicação. Dúvidas e esclarecimentos poderão ser sanados através do e-mail: procjurisg@gmail.com , em horário comercial.

Senador Guiomard-Acre, 11 de fevereiro de 2026.

GILBERTO MOURA SANTOS

DECRETO Nº 017, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

PROCURADOR GERAL

OAB/AC nº 6015

Arquivos e Movimentações Vinculadas