Revogação do Pregão Eletrônico SRP nº 004/2026 por inexequibilidade das propostas.

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2026
O Pregoeiro Oficial, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados que:
FICA REVOGADO o presente certame em razão da exequibilidade das propostas apresentadas, diante de indícios que podem comprometer a adequada execução do objeto licitado.
É considerado indício de inexequibilidade propostas inferiores a 50% do valor orçado, conforme normas federais (IN nº 73/2022). A administração deve evitar propostas que, embora atrativas inicialmente, mostrem-se inalcançáveis, resultando em aditivos contratuais futuros ou abandono da obra/serviço. A medida visa resguardar os princípios da legalidade, da isonomia, da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, garantindo a regularidade do procedimento licitatório. Informamos que um novo procedimento será elaborado e uma nova data será divulgada por meio dos canais oficiais.

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