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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DECLARAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em
reunião extraordinária realizada no dia 29 de maio de 2023, órgão de
controle social dos recursos destinados a Política Municipal Social, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 0298, de 09
de novembro de 1995 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 –
Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), conforme a Lei. º 206, 20
agosto de 2021, como órgão de controle social dos recursos destinados
à Política Municipal de Assistência Social. DECLARA que, em reunião
ocorrida no dia 29/05/2022, aprovou a PROPOSTA Nº 023197/2023 que
tem como objetivo a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – Construção de Centro De Referência
de Assistência Social – CRAS, no valor de R$ 765.000,00.
Senador Guiomard /Acre, 29 de Maio de 2023.
João Victor Tavares Paiva Soares
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Senador Guiomard/Ac.

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