Extrato de termo de convalidação referente à prorrogação de prazo ao contrato de serviços de telecomunicações para link de internet.

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

EXTRATO DO TERMO DE CONVALIDAÇÃO DO 4º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 204/2021.

Referente à contratação de empresa especializada em serviços de telecomunicações para a implementação, operação e manutenção de um link de acesso, síncrono dedicado à internet, com disponibilidade de 24 horas por dia e 7 dias por semana, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, Pregão Presencial SRP Nº 016/2021, Ata de Registro de Preços Nº 015/2021, Processo Administrativo Nº 081/2021.

A Secretária Municipal de Saúde, Sra. Dayana Costa dos Reis, no uso de suas atribuições legais, e:
Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, especialmente em seu artigo 61, parágrafo único, que determina como condição indispensável para a eficácia do processo de aditivo de prorrogação de prazo a providência relativa à publicação resumida do respectivo instrumento;
Considerando o poder-dever da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis, como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuízo a direito de terceiros;
Considerando que não se constata, na ausência de publicação do extrato do termo aditivo de prorrogação de prazo, qualquer lesão ao interesse público, uma vez que os respectivos procedimentos transcorreram na forma da lei, já se encontrando homologado e o seu objeto adjudicado;
Considerando o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784/99, Lei de Processo Administrativo da União, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis;
Considerando ainda, que não foi publicado em tempo hábil;

Fica convalidado ato relativo à Publicação do Extrato do 4º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato Nº 204/2021, Pregão Presencial SRP Nº 016/2021, Ata de Registro de Preços Nº 015/2021, Processo Administrativo Nº 081/2021, cujo extrato consta no Anexo Único deste ato administrativo, devendo ocorrer as suas respectivas publicações, na forma da Lei nº 8.666/93, convalidação está respaldada nos princípios da administração Pública e na Lei Federal nº 9.784/99, visto que não se verifica lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, sendo o vício sanável na forma da lei.

Senador Guiomard-Acre, 10 de março de 2026.

ANEXO I
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD

Extrato do 4º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato Nº 204/2021.
Ata de Registro de Preços nº 015/2021.
Pregão Presencial SRP N° 016/2021.
Processo Administrativo Nº 145/2025.
Partes: Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/AC, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, e a empresa SEM FRONTEIRAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA – CNPJ nº 11.972.556/0001-66.
Do Objetivo/Objeto Contratual: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação de Prazo em epígrafe, cujo objeto contempla a contratação de empresa especializada em serviços de telecomunicações para a implementação, operação e manutenção de um link de acesso, síncrono dedicado à internet, com disponibilidade de 24 horas por dia e 7 dias por semana, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/AC.
Da Vigência e da Execução Contratual: A vigência do presente instrumento contratual, previsto na CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS E DO CONTRATO, que fica prorrogado por 4 (quatro), contados a partir de 31 de dezembro de 2025 à 30 de abril de 2026, de acordo com a Lei nº 8.666/93 em seu art. 57.
Da Ratificação: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições anteriormente avençadas, não alteradas pelo presente Termo Aditivo.
Data da Assinatura: 29 de dezembro de 2025.

Assinam: Prefeita Municipal de Senador Guiomard, Rosana Pereira da Silva, e a Secretária Municipal de Saúde, Dayana Costa dos Reis pela Contratante, e o Sr. Carlos Henrique Matheus Rodrigues da Cruz, pela Contratada.

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