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DECRETO Nº 239 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

O EXMO. Senhor Prefeito Municipal de Senador Guiomard/AC,

JUCIMAR PESSOA DE SOUZA, com fundamento na Decisão do Exmo.

Senhor Desembargador Laudivon Nogueira nos autos do processo
0100608-75.2018.8.01.0000 que tramitam no Tribunal de Justiça do

Estado, de que as decisões daqueles autos não mais subsistem e,

com fundamento na Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º FICAM exoneradas e tornadas sem efeitos todas as nomeações
de Secretários e Cargos Comissionados no âmbito do município de

Senador Guiomard, subscritas a partir de 07 de janeiro de 2019 até

a presente data, todas da lavra do Prefeito Interino.

Art. 2º - Não se aplicam às exonerações ora tornadas sem efeitos,

os casos proibidos por lei, a saber grávidas e portadores de doenças

impeditivas de tais exonerações.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

JUCIMAR PESSOA DE SOUZA
Prefeito

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