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DECRETO Nº 001 DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
 

“Atualiza o valor da Unidade Fiscal Padrão do Município

de Senador Guiomard – Acre – UFIPMSG”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD – ACRE,

Rosana Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais e

na forma dos arts. 3º e 375, da Lei nº 534 de dezembro de 2005

– Código Tributário Municipal – CTM e, ainda, fundamentada em

estudo técnico tributário - Relatório Técnico Tributário nº 001/2021

– do Setor de Fiscalização de Tributos Municipais da Secretaria de Economia e Finanças – SEFIN,

RESOLVE:

Art. 1º A Unidade Fiscal Padrão do Município de Senador Guiomard
- UFIPMSG – para o exercício fiscal de 2021 será de 34,58

(trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contraditório e com efeitos retroativos

a 04/01/2021.

Senador Guiomard – Acre,12 de janeiro de 2021.

Rosana Pereira da Silva
Prefeita Municipal

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