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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GUIOMARD
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 082, DE 02 DE MAIO DE 2023

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD, Rosana Pereira
da Silva, com base na Lei Orgânica, Capítulo II, Artigo 89.
RESOLVE:

Art. 1º- CONCEDER o servidor EDINO FERNANDES DE SOUZA,
matrícula nº 4307, que exerce função de Professor do quadro de
servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação, gozo de
1(um) período de 3 (três) mês de Licença-Prêmio conforme a Lei
nº 495/2002 e Emenda modificativa nº 005/2014, a partir do dia
17 de abril de 2023, com término no dia 17 de julho de 2023.

Art.2º- Este Decreto entra em vigor com efeitos retroativos a 17 de abril
de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Art.3º- Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Senador Guiomard-Acre, 02 de abril de 2023.

ROSANA PEREIRA DA SILVA
Prefeita de Senador Guiomard

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